Aviso n.º 15247/2017
| Data de publicação | 19 Dezembro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P. |
Aviso n.º 15247/2017
1 - Nos termos do disposto nos artigos 9.º, 10.º, 15.º do Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril, com a alteração introduzida pela Lei n.º 157/99, de 14 de setembro (adiante designado por DL n.º 124/99, de 20 de abril) e do Despacho n.º 7929/2017, de 11 de setembro, faz-se público que, por Despacho do Senhor Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P. (adiante designado por IPST, I. P.), de 28 de julho de 2017, encontra-se aberto, pelo prazo de 30 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o concurso documental para recrutamento de um investigador auxiliar, da carreira de investigação científica, do mapa de pessoal do IPST, IP, para a área científica do controlo de qualidade em medicina transfusional e da transplantação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Prazo de validade - O concurso destina-se, exclusivamente, ao preenchimento da vaga acima referida, caducando com a respetiva ocupação do posto de trabalho ou por inexistência ou por insuficiência de candidatos. O concurso pode ainda cessar por ato devidamente fundamentado do Senhor Presidente do Conselho Diretivo do IPST, I. P., respeitados os princípios gerais da atividade administrativa, bem como os limites legais, regulamentares e concursais.
3 - Legislação aplicável - DL n.º 124/99, de 20 de abril, conjugado com o Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, em consequência do regime de carreira não revista subsistente, e com o n.º 17 do artigo 38.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (LOE2015) e artigo 19.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (LOE2017), bem como pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.
4 - Conteúdo funcional - O conteúdo funcional corresponde à categoria de investigador auxiliar, constante dos n.os 1 e 4 do artigo 5.º do DL n.º 124/99, de 20 de abril.
5 - Vencimento e regalias sociais - O vencimento é o fixado para a categoria de investigador auxiliar, calculado nos termos do Anexo n.º 1 ao DL n.º 124/99, de 20 de abril, e demais legislação aplicável, correspondendo ao escalão 1, índice 195 com o valor de 3.191,82 (euro) mensais, com as condições de trabalho e regalias que se encontram previstas no regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
6 - O local de trabalho situa-se na Av. Miguel Bombarda n.º 6,1000-208 Lisboa, sem prejuízo do regime de mobilidade, encontrando-se em qualquer circunstância adstrito às deslocações inerentes ao exercício das funções para que é contratado.
7 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
8 - Requisitos de admissão:
8.1 - Requisitos gerais - Os definidos no n.º 3 do artigo 16.º do DL n.º 124/99, de 20 de abril, conjugado com o artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (LTFP).
8.2 - Requisitos específicos - nos termos definidos no n.º 1, alínea a) e b) do artigo 10.º do DL n.º 124/99, de 20 de abril, conjugados com o n.º 3 do artigo 30.º, da LTFP, a este concurso podem apresentar-se candidatos detentores de um vínculo de emprego público previamente constituído, mediante contrato de trabalho em funções públicas por...
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