Aviso n.º 15154/2016
| Data de publicação | 02 Dezembro 2016 |
| Seção | Parte G - Empresas públicas |
| Órgão | Hospital Distrital de Santarém, E. P. E. |
Aviso n.º 15154/2016
Procedimento concursal simplificado para preenchimento de dois postos de trabalho na categoria de Assistente de Medicina Interna da carreira médica - área de exercício hospitalar
1 - Nos termos do estabelecido na cláusula 7.ª do acordo coletivo de trabalho, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 43, de 22 de novembro de 2015, celebrado entre o Centro Hospitalar de Coimbra, E. P. E., e outros e a Federação Nacional dos Médicos e outro - tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho da carreira médica, adiante designado, abreviadamente, por ACT, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto, que estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde, bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico - científica, torna-se público que se encontra aberto procedimento concursal simplificado para constituição de relação jurídica de emprego privado sem termo, cujo contrato será celebrado nos termos da legislação laboral privada aplicável, destinado ao preenchimento de dois postos de trabalho de assistente da carreira médica para o Serviço de Medicina Interna, no mapa de pessoal do Hospital Distrital de Santarém E. P. E.
2 - Tipo de concurso - o concurso é aberto aos médicos internos colocados no âmbito do Internato Médico e IM 2010-A no Hospital Distrital de Santarém EPE, e que tenham concluído na 2.ª época do internato de 2016, a formação específica na especialidade de Medicina Interna, ao abrigo de vaga preferencial atribuída ao Hospital Distrital de Santarém, E. P. E., nos termos do artigo 12.º-A do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto, aditado pelo Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de fevereiro que determina que os médicos internos colocados em vagas preferenciais assumem, a obrigação de, após a conclusão do internato, exercer funções no estabelecimento ou serviço onde se verificou a necessidade que deu lugar à vaga preferencial, por um período igual ao do respetivo programa de formação médica especializada, incluindo repetições.
3 - Prazo de validade - o procedimento concursal é válido para a ocupação dos postos de trabalho enunciados, terminando com o seu preenchimento.
4 - Política de igualdade - em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na...
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