Aviso n.º 15104/2021

Data de publicação13 Agosto 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Idanha-a-Nova

Aviso n.º 15104/2021

Sumário: Abertura do período de consulta pública do projeto do Regulamento de Processos de Execução Fiscal e dos procedimentos de Execução de Coimas do Município de Idanha-a-Nova.

Abertura do período de consulta pública, pelo prazo de 30 dias uteis, a contar da data da publicação do presente aviso em 2.ª série do Diário da República o Projeto de Regulamento de Processos de Execução Fiscal e dos procedimentos de Execução de Coimas do Município de Idanha-a-Nova

Nos termos do disposto no artigo 100.º e 101.º do Código do Procedimento administrativo e do disposto no artigo 241 da Constituição da Republica Portuguesa, torna-se público que a Câmara Municipal, em reunião de vinte e oito de maio de dois mil e vinte e um, deliberou submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias uteis, a contar da data da publicação do presente aviso em 2.ª série do Diário da República o Projeto de Regulamento de Processos de Execução Fiscal e dos procedimentos de Execução de Coimas do Município de Idanha-a-Nova.

Mais se torna público que o Projeto de Regulamento de Processos de Execução Fiscal e dos Procedimentos de Execução de Coimas do Município de Idanha-a-Nova se encontra...

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