Aviso n.º 15057/2018
| Data de publicação | 18 Outubro 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Valongo |
Aviso n.º 15057/2018
Para os devidos efeitos torna-se público que, por Despacho do Senhor Presidente da Câmara de 19/09/2018, se encontra aberto procedimento de recrutamento mediante mobilidade interna entre órgãos e serviços, nos termos do Artigo 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, no prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso, para 3 Fiscais Municipais.
1) Local de trabalho: As funções serão exercidos no Município de Valongo;
2) Caracterização do posto de trabalho:
O posto de trabalho e o perfil pretendido correspondem ao exercício de funções previstas na carreira de Fiscal Municipal designadamente:
a) Fiscalizar o cumprimento das posturas e regulamentos respeitantes à cobrança de taxas e outros rendimentos municipais, em colaboração com os respetivos serviços;
b) Fiscalizar o cumprimento das disposições legais e regulamentos sobre as obras tituladas por alvará e processos de loteamento, levantando participações das contravenções verificadas, para efeitos de instauração de processos de contraordenação e embargo dos trabalhos em desconformidade com o projeto aprovado, bem como aqueles que estejam a ser executados sem licença;
c) Fiscalizar as normas relativas ao estacionamento de veículos;
d) Verificar o cumprimento dos contratos de concessão do património municipal;
e) Fiscalizar o cumprimento das restantes disposições legais e Regulamentos;
f) Proceder a notificações e citações no âmbito da sua atividade;
g) Proceder à notificação e termos ou autos diversos, quer a pedido dos restantes serviços, quer a pedido de outras entidades da administração pública;
h) Elaborar os mandados de notificação;
3) Posição remuneratória: A detida pelo trabalhador, conjugada com o disposto no artigo 38.º da LTFP, conjugado com o n.º 1 do Artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2016, de 28 de dezembro.
4) Requisitos de admissão: Podem ser opositores todos os trabalhadores titulares na carreira de Fiscal Municipal e outros trabalhadores com vínculo em funções públicas detentores de relação jurídica por tempo indeterminado que cumpram os requisitos de ingresso na carreira, nomeadamente o 12.º ano e o curso de Fiscal Municipal, do CEFA.
5) Documentação exigida:
5.1 - O requerimento de candidatura deve ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Declaração do serviço onde se encontra a exercer funções públicas, com indicação da modalidade de vínculo de emprego público, carreira e...
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