October 18, 2018

Serie I

• Resolução da Assembleia da República n.º 289/2018
• Resolução da Assembleia da República n.º 292/2018
• Resolução da Assembleia da República n.º 288/2018
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2018
• Decreto do Presidente da República n.º 72-AC/2018
• Resolução da Assembleia da República n.º 291/2018
• Resolução da Assembleia da República n.º 290/2018

Serie II

• Aviso n.º 15012/2018
• Despacho n.º 9774/2018
• Deliberação (extrato) n.º 1154/2018
• Despacho n.º 9789/2018
• Despacho n.º 9763/2018
• Edital n.º 971/2018
• Despacho n.º 9775/2018
• Aviso (extrato) n.º 14987/2018
• Aviso n.º 15077/2018