Aviso n.º 15045/2020
| Data de publicação | 29 Setembro 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de São Barnabé |
Aviso n.º 15045/2020
Sumário: Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para ocupação de 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional - Serviços Exteriores
1 - Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, e conforme o preceituado nos artigos 30.º e 33.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que na sequência da deliberação tomada em reunião da Junta de Freguesia de 14 de agosto de 2020, foi autorizada a abertura, pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data da publicação do aviso, por extrato, na 2.ª série do Diário da República, do procedimento concursal comum para constituição de uma relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal para o ano de 2020, na categoria de assistente operacional, da carreira geral de assistente operacional (Grau 1 de complexidade funcional), atividade no Serviços Exteriores.
2 - Para efeitos do disposto nos números 3 e 4 do artigo 30.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30/04, declara-se que, internamente, não existem reservas de recrutamento que permitam satisfazer as necessidades dos postos de trabalho a ocupar e que, no âmbito da CIRA, não foi ainda constituída a EGRA - Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais, pelo que também não existem reservas de recrutamento de âmbito intermunicipal.
3 - Validade: o procedimento é válido para o preenchimento do posto de trabalho a ocupar e para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30/04 (reserva de recrutamento interna a utilizar no prazo máximo de 18 meses, contados da data da homologação da lista de ordenação final).
4 - Local de trabalho: toda a área da Freguesia de São Barnabé, sem prejuízo das deslocações inerentes ao exercício das funções.
5 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Assistente Operacional, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, correspondente ao grau de complexidade 1, compreendendo as seguintes funções e competências:
Conduzir os veículos da Freguesia e garantir a sua limpeza e manutenção; assegurar a limpeza nas vias e espaços públicos da Freguesia; manusear equipamentos, ferramentas e utensílios manuais ou elétricos necessários à execução dos trabalhos; efetuar a limpeza e manutenção do cemitérios e zonas envolventes; prestar apoio nas tarefas administrativas no cemitério.
6 - A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.
7 - Posicionamento remuneratório de referência: posição remuneratória 4, nível remuneratório 4, correspondente a (euro)645,07 mensais, nos termos da Tabela Remuneratória Única em vigor.
8 - Só podem ser admitidos ao procedimento concursal os candidatos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:
8.1 - Requisitos gerais de admissão: os previstos no artigo 17.º da LTFP:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
8.2 - Os candidatos são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos referidos no número anterior, desde...
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