Aviso n.º 64/2012, de 15 de Junho de 2012

Aviso n.º 64/2012 Por ordem superior se torna público que, em 19 de de- zembro de 2011 e em 16 de abril de 2012, foram emitidas notas, respetivamente pela Embaixada do Reino de Marro- cos em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprova- ção do Acordo de Cooperação em Matéria Consular entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinado em Marraquexe, a 2 de junho de 2010. O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 20/2011, de 16 de dezembro...

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