Aviso n.º 1498/2021

Data de publicação22 Janeiro 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Celorico de Basto

Aviso n.º 1498/2021

Sumário: Abertura do período de discussão pública relativo à delimitação da Unidade de Execução da Lameira, na freguesia do Rego.

Delimitação de Unidade de Execução da Lameira (UE.05)

Discussão Pública

Joaquim Monteiro da Mota e Silva, Presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto, torna público que a Câmara Municipal deliberou, em reunião extraordinária realizada em 26 de novembro de 2020, proceder à abertura do período de discussão pública relativo à proposta de delimitação da Unidade de Execução da Lameira (UE.05), localizada na Zona de expansão da Zona Industrial da Lameira, na freguesia do Rego, ao abrigo do n.º 1 do artigo 90.º do regulamento do Plano Diretor Municipal, publicado pelo Aviso n.º 8539/2014 de 24 de julho, e do artigo 148.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio. A zona de intervenção tem as seguintes coordenadas geográficas de acordo com o Sistema de Referência PT-TM06/ETRS89: X: 4676,27; Y: 196899,07.

O período de discussão pública tem a duração de 20 dias úteis com início no 5.º dia posterior à publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do n.º 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

A planta com a delimitação da unidade de execução, bem como a respetiva justificação, estarão disponíveis para consulta no Departamento de Planeamento e Serviços Socioculturais e na página da Internet http://www.mun-celoricodebasto.pt...

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