Aviso n.º 14912/2017

Data de publicação12 Dezembro 2017
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio do Entroncamento

Aviso n.º 14912/2017

Delimitação da "Área de Reabilitação Urbana - ARU 3 - Bairros Sociais/Jardins Tradicionais e Zona Industrial Desativada (Alteração)"

Jorge Manuel Alves de Faria, Presidente da Câmara Municipal do Entroncamento, torna público, que a Assembleia Municipal do Entroncamento em sessão ordinária realizada em 17 de novembro de 2017, deliberou, nos termos do n.º 1 e n.º 6 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro na redação dada pela Lei n.º 32/2012 de 14 de agosto, aprovar a delimitação da Área de Reabilitação Urbana - ARU 3 - Bairros Sociais/Jardins Tradicionais e Zona Industrial Desativada (Alteração).

Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, os elementos que acompanham o projeto de delimitação da área de reabilitação urbana poderão ser consultados no Setor de Apoio Administrativo da Divisão de Gestão Urbanística e Obras, sito na Praça Marechal Carmona no Entroncamento, durante as horas normais de expediente e ainda na página eletrónica do Município em www.cm-entroncamento.pt.

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