Aviso n.º 14810/2022
| Data de publicação | 27 Julho 2022 |
| Data | 03 Junho 2022 |
| Gazette Issue | 144 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Nisa |
N.º 144 27 de julho de 2022 Pág. 519
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE NISA
Aviso n.º 14810/2022
Sumário: Alteração Simplificada do Plano Diretor Municipal de Nisa.
1.ª Alteração Simplificada do Plano Diretor Municipal de Nisa
Maria Idalina Alves Trindade, Presidente da Câmara Municipal de Nisa, torna público que, de
acordo com o n.º 7 do artigo 123.º e da alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º, ambos do Decreto -Lei
n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua última redação, a Assembleia Municipal de Nisa deliberou, em
Reunião de 03 de junho de 2022, através da Deliberação n.º 9/2022, aprovar a 1.ª Alteração Sim-
plificada do Plano Diretor Municipal de Nisa, incluindo a respetiva Planta de Condicionantes -Geral,
que se publica em anexo, com fundamento na Declaração n.º 46/2020, de 22 de abril, que define a
caducidade da zona non aedificandi do estudo prévio do IP 2 IP 6 (A 23) — Portalegre — IP 7 (A 6).
Torna -se ainda público que, nos termos do artigo 94.º e do n.º 2 do artigo 193.º do citado Decreto-
-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, a referida Alteração Simplificada do Plano Diretor Municipal de Nisa
poderá ser consultada no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Nisa, https://www.cm-nisa.pt.
23 de junho de 2022. — A Presidente da Câmara, Dr.ª Maria Idalina Alves Trindade.
Deliberação
Carlos Alberto da Costa Soares, Assistente Técnico do Mapa de Pessoal por Tempo Indeter-
minado da Câmara Municipal de Nisa, Secção de Expediente e Arquivo:
Certifica que a Assembleia Municipal de Nisa, na sua Sessão Ordinária realizada em 3 de
junho de 2022, aprovou, em Minuta e para cumprimento do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 57.º
da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, entre outras e por Unanimidade a Deliberação n.º 9/2022,
como a seguir se refere: “Ponto n.º 5 — DOTSM/GOT — Deliberação n.º 9/2022 “1.ª Alteração
Simplificada do PDM (Plano Diretor Municipal) de Nisa, nos termos do Decreto -Lei n.º 80/2015, de
14 de maio”.
“Nos termos da IP n.º 1374/2022, 28/04, da DOTSM/GOT e na sequência da Deliberação
Camarária n.º 91/2022, de 17/maio, Aprovar: A 1.ª Alteração Simplificada do PDM (Plano Diretor
Municipal) de Nisa, por se ter verificado a cessação, por caducidade, de uma servidão administra-
tiva, enquadrável no Ponto 1 do artigo 123.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14/05, correspondente
ao estudo prévio do IP2/IP6 (A23) — Portalegre -IP7 (A6)”.
Por ser verdade, passo a presente certidão, a qual vai por mim assinada e com a assinatura
autenticada com o selo branco em uso no Município de Nisa.
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