Aviso n.º 14783/2021
| Data de publicação | 09 Agosto 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | AMCAL - Associação de Municípios do Alentejo Central |
Aviso n.º 14783/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal para cinco postos de trabalho na modalidade de contrato por tempo indeterminado na carreira/categoria de assistente operacional.
Procedimento Concursal Comum para provimento de cinco postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de Assistente Operacional
1 - Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, com as alterações constantes na Portaria n.º 12-A/2021 de 11 de janeiro, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Senhor Presidente do Conselho Diretivo da AMCAL de 20/04/2021, em complemento da deliberação tomada pela AMCAL na sua reunião ordinária realizada em 20/04/2021, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal comum destinado ao recrutamento para ocupação de cinco postos de trabalho previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal de 2021, na modalidade de contrato de trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado para a carreira/categoria - Assistente Operacional, para as seguintes áreas:
Referência A) - 1 posto de trabalho de assistente operacional (área de recursos humanos);
Referência B) - 1 posto de trabalho de assistente operacional (condução de máquinas e viaturas especiais);
Referência C) - 3 postos de trabalho de assistente operacional (área de triagem de resíduos recicláveis)
2 - Ao presente procedimento é aplicável a tramitação prevista na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e na Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, com as alterações constantes na Portaria n.º 12-A/2021 de 11 de janeiro.
3 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da DGAL - Direção Geral das Autarquias Locais, de 15/05/2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação", previsto na Portaria n.º 48/2014, 26 de fevereiro.
4 - Caracterização das funções a desempenhar:
4.1 - Caracterização comum aos cinco postos de trabalho: O constante no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ao qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional: funções genéricas de assistente operacional, de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadrada em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico; responsabilidade pelos equipamentos à sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos;
4.2 - Funções especificas:
Referência A): Apoio geral na área de recursos humanos;
Referência B): Condução e manutenção de viaturas ligeiras e pesadas, empilhadores, pás-carregadoras, retroescavadoras e bulldozers;
Referência C): Triagem manual de resíduos recicláveis e limpeza e manutenção de instalações e da sua área envolvente;
4.3 - A descrição de funções referidas no número anterior, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos estabelecidos no artigo 81.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual.
5 - Local de trabalho: Concelho de Cuba, designadamente, aterro sanitário de Vila Ruiva, Freguesia de Vila Ruiva, Sede da AMCAL;
6 - Posicionamento Remuneratório: Será objeto de negociação conforme o disposto pelo artigo 38.º da Lei Geral do trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual.
7 - Reserva de recrutamento: O procedimento concursal é válido para o recrutamento do preenchimento do posto de trabalho a ocupar e para os que venham a ocorrer, conforme previsto no n.º 4 art. 30.º da Portaria que regulamenta a tramitação do procedimento concursal.
8 - Requisitos de admissão a concurso comum às três referências:
8.1 - Requisitos gerais: os previstos no art. 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não se encontrar inibido do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
8.2 - Nível habilitacional: O constante na al. a), do n.º 1, art. 86.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a que corresponde a escolaridade mínima obrigatória.
8.3 - Aos candidatos ao procedimento com a referência B), acresce a titularidade de carta de condução de categorias C e CE e CAM (carta de qualificação de motorista)
9 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta associação, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
10 - Forma e prazo de apresentação de candidatura:
10.1 - Formalização das candidaturas: Deverão ser...
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