Aviso n.º 14721/2017
| Data de publicação | 07 Dezembro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Economia - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. |
Aviso n.º 14721/2017
Abertura de procedimento concursal comum para o recrutamento de 2 (dois) assistentes operacionais com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado já estabelecida.
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º do Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP), conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril (adiante designada por Portaria), torna-se público que, por meu despacho de 14 de setembro de 2017, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, um procedimento concursal comum para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional do mapa de pessoal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP (INPI, IP) na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento neste organismo. Foi dado cumprimento ao artigo 265.º da LTFP e à Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, tendo a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) informado, em 23 de outubro de 2017, da inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional com o perfil indicado por este serviço.
3 - Prazo de validade: o presente procedimento é válido para os postos de trabalho em referência e caduca com a sua ocupação, sem prejuízo das demais causas legalmente estabelecidas para a cessação do procedimento concursal e do artigo 40.º da Portaria.
4 - Local de trabalho - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP, sito no Campo das Cebolas, 1149-035 Lisboa.
5 - Caracterização do posto de trabalho:
Referência A) - Motorista 1 lugar
As funções a exercer, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional são as enquadráveis no conteúdo funcional da categoria de assistente operacional da carreira de assistente operacional, compreendendo, especificamente, o desempenho de funções operativas na área da condução de veículos para transporte de passageiros e ou materiais, em circunstâncias de interesse do Serviço, e cuidar da manutenção da viatura que lhe for distribuída, podendo, quando necessário, utilizando a viatura, fazer a entrega de correio, mensagens ou pequenos volumes de acordo com as determinações dadas.
Referência B) - Telefonista 1 lugar
As funções a exercer, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional são as enquadráveis no conteúdo funcional da categoria de assistente operacional da carreira de assistente operacional, compreendendo, especificamente, estabelecer ligações telefónicas para o exterior e transmitir aos telefones internos chamadas recebida; registar o movimento das chamadas e outras tarefas que lhe forem incumbidas no âmbito das funções de assistente operacional.
6 - Posição remuneratória - a determinação do posicionamento remuneratório é objeto de negociação nos termos do artigo 38.º da LTFP com os limites legalmente definidos no artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, cujos efeitos foram prorrogados pelo artigo 19.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, sem prejuízo de se poder vir a oferecer posição diferente nos termos e com observância dos referidos limites.
7 - Requisitos de admissão - Poderão candidatar-se indivíduos que, até ao termo de prazo fixado para a apresentação de candidaturas:
a) Reúnam todos os requisitos referidos no artigo 17.º da LTFP;
b) Detenham uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecida, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da...
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