Aviso n.º 14692/2020
| Data de publicação | 25 Setembro 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Montemor-o-Velho |
Aviso n.º 14692/2020
Sumário: Designação de cargos de direção intermédia de 2.º grau ao serviço deste município: José Alberto Mirra dos Santos Charro para o cargo de chefe da Divisão de Educação, Ação Social, Saúde, Desporto, Cultura e Turismo, e Maria Edite Rasteiro e Silva para o cargo de chefe da Divisão de Planeamento, Reabilitação Urbana e Urbanismo.
Nos termos e para os efeitos do n.º 11, do artigo 21.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, infra se publicam os meus despachos proferidos a 17 de agosto de 2020 e notas relativas aos currículos académicos e profissionais dos dirigentes designados na sequência da conclusão dos procedimentos concursais publicitados no aviso n.º 19205/2019, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 28 de novembro de 2019 e no aviso n.º 5480/2020, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 31 de março de 2020, para exercício dos cargos de direção intermédia de 2.º grau ao serviço deste Município.
Chefe da Divisão de Educação, Ação Social, Saúde, Desporto, Cultura e Turismo
"1 - Considerando a proposta de designação, elaborada pelo júri do procedimento concursal referido em epígrafe, no âmbito da qual se propõe a designação do candidato José Alberto Mirra dos Santos Charro, o qual reúne os requisitos formais de provimento e perfil exigidos para o provimento.
2 - Proposta esta que acolhi por meio de despacho de hoje datado.
3 - Designo, a coberto da competência que me é conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação, e da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, José Alberto Mirra dos Santos Charro, Professor do Ensino Básico com nomeação definitiva no Quadro da Zona Pedagógica de Coimbra, para provimento do cargo de Chefe da Divisão de Educação, Ação Social, Saúde, Desporto, Cultura e Turismo, previsto na alínea f) do n.º 2 do artigo 17.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município deste Município, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 29 de abril de 2019, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, cumpridos os formalismos constantes nos artigos 23.º e 24.º, ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação.
O presente provimento produz efeitos à data de 17 de agosto de 2020, inclusive, atenta a decorrência do n.º 10 do mencionado artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.
Dê-se conhecimento do presente despacho ao visado e solicite-se-lhe, caso esta não exista, informação/comunicação urgente, dirigida ao signatário do mesmo, da situação exata em que se encontra relativamente ao estabelecido nos artigos 16.º e 17.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, em...
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