Aviso n.º 14654/2016
| Data de publicação | 22 Novembro 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Buarcos e São Julião |
Aviso n.º 14654/2016
Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de postos de trabalho, do mapa de pessoal da Freguesia de Buarcos e São Julião
Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (designada por LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e na alínea a), do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, n.os 1, 2, 4, 5 e 7 dos artigos 30.º, da LTFP, torna-se público que, na sequência de aprovação por deliberação do Executivo da Junta de Freguesia de Buarcos e São Julião, de 06/10/2016, mediante proposta do Presidente, encontram-se abertos, ao abrigo do artigo 64.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento para preenchimento de três postos de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo determinado, a termo certo, a seguir indicados.
De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, as autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas INA, no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.
1 - Lugares a preencher:
A - 1 Assistente Técnico (Administrativo)
B - 2 Assistentes Operacionais (Operários)
2 - Este procedimento rege-se pelo disposto nos seguintes diplomas: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (designada por LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, republicada, pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril e Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, no, que lhe seja aplicável.
3 - A descrição sumária do conteúdo funcional dos postos de trabalho mencionados é a constante no anexo da LTFP a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da referida lei a saber:
Referência A - Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços.
Referência B - Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.
3.1 - A descrição das funções em referência, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e não implique desvalorização profissional, nos termos do n.º 1, do artigo 81.º, da LTFP.
4 - Graus de complexidade funcional e requisitos especiais, conforme artigo 86.º da LTFP:
Ref. A - Grau 2 - 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado;
Ref. B - Grau 1 - Escolaridade obrigatória, em função da idade acrescida de formação profissional adequada, (CAP) ou um ano de experiência comprovada.
5 - Prazo de validade - O procedimento concursal é valido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril.
6 - Local de trabalho - O local de trabalho situa-se na área da Freguesia de Buarcos e São Julião, concelho da Figueira da Foz.
7 - Posicionamento remuneratório: determinado nos termos do artigo 38.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho conjugado com o n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (LOE para 2016) as posições remuneratórias de referência são as seguintes:
Ref. A - Assistente Técnico - 683,13 - 1.ª posição remuneratória nível 1 da TRU
Ref. B - Assistente Operacional - 530,00 - 1.ª posição remuneratória nível 1 da TRU
7.1 - Requisitos gerais - Os definidos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, são...
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