Aviso n.º 14652/2016
| Data de publicação | 22 Novembro 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Viana do Castelo |
Aviso n.º 14652/2016
Abertura de Procedimento Concursal comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado - Constituição de Reservas de Recrutamento
1 - Faz-se público que, de acordo com o despacho da Sr.ª Vereadora Ana Margarida Rodrigues Ferreira da Silva de 13 de setembro de 2016, no uso da competência delegada na área de Recursos Humanos, pelo Presidente da Câmara, proferida por despacho PR n.º 5-A/2013, datado de 15 de outubro de 2013, nos termos do disposto no artigo 33.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e da alínea a) do artigo 3.º e do artigo 19.º da Portaria n.º 83- A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, despacho esse precedido de autorização da Câmara Municipal, nos termos do artigo 30.º
do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e artigo 32.º da Lei
n.º 7-A/2016, de 30 de março, conforme deliberação de 1 de setembro de 2016, que autorizou o recrutamento, encontram-se abertos, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, os seguintes procedimentos concursais, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para constituição de reservas de recrutamento na categoria/categoria de assistente técnico:
1.1 - Referência 1: Assistente técnico - Arqueologia;
1.2 - Referência 2: Assistente técnico - AVAC;
1.3 - Referência 3: Assistente técnico - Biblioteca e documentação;
1.4 - Referência 4: Assistente técnico - Museografia;
1.5 - Referência 5: Assistente técnico - Som;
2 - Validade dos procedimentos concursais: os procedimentos são válidos para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
3 - Requisitos de admissão aos procedimentos concursais: Podem candidatar-se indivíduos detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, incluindo pessoal em sistema de requalificação, que não se encontrem na situação prevista no ponto 4., que cumulativamente até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas satisfaçam os requisitos gerais e especiais estipulados respetivamente no artigo 17.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º, do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a seguir referidos:
3.1 - Requisitos gerais:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
3.2 - Requisitos especiais:
Referência 1: Os candidatos deverão ser detentores de nível habilitacional de grau de complexidade funcional 2 (12.º ano), nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 33.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, não havendo possibilidade de substituição da habilitação académica, + Certificado de Aptidão Profissional (CAP) adequado.
Referência 2: Os candidatos deverão ser detentores de nível habilitacional de grau de complexidade funcional 2 (12.º ano), nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 33.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, não havendo possibilidade de substituição da habilitação académica, + Certificado de Aptidão Profissional (CAP) adequado ou 3 anos de experiência comprovada.
Referência 3: 11.º ano de escolaridade e curso de técnico adjunto de biblioteca e documentação (curso ministrado pela BAD); 11.º ano de escolaridade e curso de técnico profissional de biblioteca e documentação (curso ministrado pela BAD); 12.º ano de escolaridade - curso profissional de técnico de biblioteca e documentação - nível III +
+ CAP Adequado.
Referência 4: Os candidatos deverão ser detentores de nível habilitacional de grau de complexidade funcional 2 (12.º ano), nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 33.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, não havendo possibilidade de substituição da habilitação académica, + Certificado de Aptidão Profissional (CAP) adequado.
Referência 5: Os candidatos deverão ser detentores de nível habilitacional de grau de complexidade funcional 2 (12.º ano), nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 33.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, não havendo possibilidade de substituição da habilitação académica, + formação adequada.
4 - Não podem ser admitidos candidatos cumulativamente integrados na carreira, titulares da categoria e que executem a atividade caracterizadora do posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, e que, não se encontrando em mobilidade geral, exerçam funções no próprio órgão ou serviço.
4.1 - No caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação do disposto no n.º 3 do artigo 30.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, podem ser recrutados trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
5 - Conteúdo funcional do posto de trabalho - O descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e conforme a caraterização específica constante do mapa de pessoal do Município de Viana do Castelo:
Referência 1: Ao assistente de arqueólogo compete, genericamente, executar e fiscalizar, em campo e em laboratório, trabalhos específicos no âmbito da arqueologia, sob a orientação de arqueólogo, nomeadamente a prospeção; a escavação, o levantamento de estruturas e espólios, o levantamento topográfico e outros considerados necessários ou relevantes para a investigação e a conservação dos bens arqueológicos; operar com máquinas e equipamento necessário à realização das tarefas específicas das missões arqueológicas, nomeadamente equipamento fotográfico, de topografia, geradores, motores e outros, zelando pela sua conservação; participar em atividades de estudo, conservação, valorização e divulgação do património arqueológico.
Referência 2: Proceder à manutenção de sistemas de AVAC, manutenção de sistemas de ventilação, manutenção de caldeiras, programação de sistemas de aquecimento e manutenção de sistemas de frio.
Referência 3: Realizar tarefas relacionadas com a aquisição, o registo, a catalogação, a cotação, o armazenamento de espécies documentais, a gestão de catálogos, os serviços de atendimento, de empréstimo e de pesquisa bibliográfica, assim como a preparação de instrumentos de difusão, aplicando normas de funcionamento de bibliotecas e serviços de documentação de acordo com métodos e procedimentos previamente estabelecidos.
Referência 4: Efetua trabalhos de tratamento e conservação do espólio museográfico e colabora na montagem de exposições; faz, por vezes o atendimento ao público; executa e colabora em todos os trabalhos de museografia superiormente planificados.
Referência 5: Montagem e operação do som e vídeo necessário aos Eventos programados (incluindo ensaios e espetáculos); Manutenção dos equipamentos de som e vídeo; Análise de riders técnicos e respetiva adaptação ao espaço; Colaboração na realização das tarefas da restante equipa, dando primazia a sua área funcional; Contribuir para o bom funcionamento do Teatro; Colaboração com a Direção Técnica na sua área específica.
6 - As candidaturas devem ser formalizadas, para cada um dos procedimentos concursais, indicando a respetiva referência para a qual pretende concorrer, em impresso próprio de utilização obrigatória, modelo n.º 232/*, disponível através do site www.cm-viana-castelo.pt, ou a fornecer pela Secção de Administração de Pessoal da Câmara Municipal de Viana do Castelo, e ser entregue presencialmente no Serviço de Atendimento ao Munícipe, sito no Passeio das Mordomas da Romaria, 4904-877 Viana do Castelo, dentro do horário de expediente daquele Serviço, (Segunda-Feira a Sexta-Feira das 09h00-16h30); ou por correio registado com aviso de receção, até o termo do prazo indicado.
Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
O requerimento de admissão deve ser acompanhado, sob pena de exclusão, de:
a) Documento comprovativo das habilitações literárias, mediante fotocópia simples e legível do certificado autêntico ou autenticado, donde conste a média final do curso;
b) Documento comprovativo da relação jurídica de emprego público, com a descrição das funções efetivamente exercidas, avaliação de desempenho dos últimos 3 anos, com a referência de avaliação quantitativa e indicação da remuneração auferida;
c) Curriculum vitae detalhado, atualizado e datado, devidamente assinado, donde conste designadamente as ações de formação, congressos ou afins, estágios e experiência profissional, devidamente comprovados por fotocópias simples e legíveis de documentos autênticos ou autenticados, sob pena dos mesmos não serem considerados.
d) Fotocópia do Certificado de Aptidão Profissional (Referências 1, 2 e 4) ou Experiência comprovada (Referência 2) e formação adequada (referência 5) de acordo com o solicitado nos requisitos especiais no ponto 3.2.
e) Fotocópia do certificado do curso de técnico adjunto de biblioteca e documentação (curso ministrado pela BAD) ou fotocópia do certificado do curso de técnico profissional de biblioteca e documentação (curso ministrado pela BAD), ou fotocópia do certificado do curso profissional de técnico de biblioteca e documentação - nível III + CAP Adequado. (Referência 3) de acordo com o solicitado nos requisitos especiais no ponto 3.2.
6.1 - Além dos documentos mencionados no ponto 6.) os candidatos deverão apresentar o seguinte documento sob pena de exclusão:
a) Fotocópia do bilhete de identidade válido e Cartão de Contribuinte Fiscal ou do cartão de cidadão;
7 - Métodos de Seleção aplicáveis: Os métodos de seleção serão os estipulados no artigo 36.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e os previstos nos artigos 6.º e 7.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
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