Aviso n.º 14647/2018

Data de publicação12 Outubro 2018
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Pombal

Aviso n.º 14647/2018

Delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Zona Central da Guia

Luís Diogo de Paiva Morão Alves Mateus, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Pombal, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público, nos termos do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, que a Assembleia Municipal de Pombal deliberou, por unanimidade, na sua sessão ordinária de 25 de setembro de 2018, sob proposta da Câmara Municipal de Pombal, deliberada na reunião realizada em 31 de agosto de 2018, aprovar a Delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Zona Central da Guia.

Mais torna público, que os elementos que integram a Delimitação da...

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