Aviso n.º 14647/2016
| Data de publicação | 22 Novembro 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Oliveira do Hospital |
Aviso n.º 14647/2016
Procedimento concursal comum para contratação de seis Assistentes Operacionais (quatro cantoneiros de vias e dois auxiliares administrativos) no regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo determinado.
1 - Nos termos do disposto no artigo 19.º, n.º 1, alínea a) e n.º 3 da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de aprovação por deliberações da Câmara Municipal, tomadas em reuniões ordinárias dos dias 8 de setembro e 13 de outubro de 2016, se encontra aberto, ao abrigo do artigo 32.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo determinado, para preenchimento dos seguintes postos de trabalho previstos e não ocupados do mapa de pessoal da autarquia para o ano de 2016:
Referência A - Na carreira e categoria de Assistente Operacional: 4 lugares de cantoneiro de vias;
Referência B - Na carreira e categoria de Assistente Operacional: 2 lugares de auxiliar administrativo;
2 - Local de trabalho: Área do Município de Oliveira do Hospital.
3 - Caraterização dos postos de trabalho:
Referência A: Para além das funções constantes no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional na categoria de Assistente Operacional, remove lixos e equiparados, varre e limpa ruas, sargetas e vias públicas.
Referência B: Para além das funções constantes no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional na categoria de Assistente Operacional, assegura o contacto entre os serviços, efetua a receção e entrega de expediente e encomendas, anuncia mensagens, transmite recados, levanta e deposita dinheiro ou valores, presta informações verbais ou telefónicas, transporta máquinas, artigos de escritório e documentação diversa entre gabinetes, assegura a vigilância de instalações e acompanha os vigilantes aos locais pretendidos e providencia pelas condições de asseio, limpeza e conservação de portarias e verifica as condições de segurança antes de se proceder ao seu encerramento.
4 - Remuneração: O posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado, numa das posições remuneratórias da categoria, será objeto de negociação com a entidade empregadora pública, de acordo com as regras constantes no artigo 38.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, sendo que as posições remuneratórias de referência são:
Referência A e B: a 1.ª posição, nível 1, da carreira e categoria de Assistente Operacional, a que corresponde o valor de 530.00(euro), da tabela remuneratória única.
5 - Requisitos de admissão:
5.1 - Requisitos gerais: Os previstos no artigo 17.º, do anexo à LTFP, nomeadamente:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
5.2 - Os candidatos são dispensados da apresentação de documentos comprovativos dos requisitos a que se referem as...
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