Aviso n.º 14523/2023
| Data de publicação | 02 Agosto 2023 |
| Data | 12 Junho 2023 |
| Número da edição | 149 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Tomar |
N.º 149 2 de agosto de 2023 Pág. 697
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE TOMAR
Aviso n.º 14523/2023
Sumário: Abertura de período de discussão pública do procedimento de revisão do Plano de Por-
menor da Alameda de 1 de Março e Rua de João dos Santos Simões — UOPG6.
Discussão Pública da Revisão do Plano de Pormenor da Alameda 1 de Março
e Rua João dos Santos Simões — UOPG6
Hugo Cristóvão, Vereador da Câmara Municipal de Tomar, torna público, nos termos do dis-
posto nos n.
os
1 e 2 do artigo 89.º e do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de
Gestão Territorial estabelecido pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação,
que a Câmara Municipal de Tomar, em reunião pública de 12 de junho de 2023, deliberou aprovar
a proposta de revisão do Plano de Pormenor da Alameda 1 de Março e Rua João dos Santos
Simões — UOPG6 e determinar a abertura de um período de discussão pública de 20 dias úteis,
com início no quinto dia útil após a publicação do presente aviso no Diário da República.
Durante este período os elementos relativos ao procedimento estarão disponíveis para con-
sulta na página eletrónica do município (www.cm-tomar.pt) e no Balcão Único de Atendimento,
localizado no edifício dos Paços do Concelho, na Praça da República, entre as 9 e as 13 horas e
entre as 14 e as 16 horas.
Os interessados poderão, durante este período, proceder à formulação de sugestões, bem
como à apresentação de reclamações e observações, através de impresso próprio, disponível na
página eletrónica do município e no Balcão Único de Atendimento, local onde poderá ser entregue
diretamente, podendo ainda ser enviado para o endereço eletrónico gestaodoterritorio@cm-tomar.pt
ou através de correio dirigido à Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Tomar, Praça da República,
2300 -550 Tomar.
Será ainda realizada uma sessão pública de apresentação e esclarecimento da proposta de
revisão do plano, no dia 21 de julho de 2023, pelas 18h, no Salão Nobre da Câmara Municipal de
Tomar.
29 de junho de 2023. — O Vereador da Câmara Municipal de Tomar, Hugo Cristóvão.
Deliberação
(210/PEDI/DGT/2023 — 3/INSTGT/DGT/2021)
Assunto: Revisão do plano de pormenor da Alameda Um de Março e Rua de João dos Santos Simões
(UOPG 6) — proposta para discussão pública
Foi presente proposta do Sr. Vereador Hugo Cristóvão submetendo a aprovação do Executivo
Municipal a proposta de revisão do plano de pormenor da Alameda Um de Março e Rua João dos
Santos Simões (UOPG6), nos termos e fundamentos das informações n.os 9469/2023 e 9478/2023
da Divisão de Gestão do Território.
Deliberação tomada em minuta: A Câmara, tudo visto e analisado, homologando as referidas
informações, deliberou, no âmbito das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 76.º do
regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial:
1 — Aprovar a proposta de Revisão do Plano de Pormenor da Alameda 1 de Março e Rua
João dos Santos Simões (UOPG -6), com todos os elementos que a constituem, correspondente à
3.ª fase do procedimento — proposta para discussão pública;
2 — Determinar a abertura de um período de discussão pública, a iniciar no quinto dia útil a
contar da data da publicação no Diário da República, com a duração de 20 dias úteis;
3 — Realizar uma sessão pública de apresentação da proposta de revisão do plano, nos termos
do contrato celebrado e respetivo caderno de encargos;
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