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Aviso n.º 14522/2023

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Vincent
Data de publicação02 Agosto 2023
Data30 Junho 2022
Número da edição149
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio de Peso da Régua
N.º 149 2 de agosto de 2023 Pág. 689
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PESO DA RÉGUA
Aviso n.º 14522/2023
Sumário: Declaração de utilidade pública para expropriação de prédios urbanos com as matrizes
n.os 438, 436, 428, 1226, 1160 e 1653.
José Manuel Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal do Peso da Régua, torna público
que, por deliberação n.º 115 da Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 30 de junho de 2022,
retificada pela deliberação n.º 95 de 18 de maio de 2023 e da deliberação da Assembleia Municipal
de 26 de junho de 2023, e nos termos e para os efeitos do n.º 4 do artigo 3.º e do artigo 4.º do DL
15/2021 de 23 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5/2023 de 20 de janeiro,
conjugados com os artigos 1.º, 3.º, 11.º e n.º 1 do artigo 13.º, 15.º e 17.º do Código das Expro-
priações, aprovado pela Lei n.º 168/99 de 18 de setembro, na sua redação atual, foi declarada a
utilidade pública, com atribuição de carácter de urgência, à expropriação de seis parcelas de terreno
que abaixo de identificam.
A referida deliberação tem os fundamentos de facto e de direito constantes no processo admi-
nistrativo correspondente e das deliberações acima mencionadas.
5 de julho de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal, José Manuel Gonçalves.

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