Aviso n.º 14517/2023
| Data de publicação | 02 Agosto 2023 |
| Data | 06 Julho 2023 |
| Número da edição | 149 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município do Entroncamento |
N.º 149 2 de agosto de 2023 Pág. 680
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DO ENTRONCAMENTO
Aviso n.º 14517/2023
Sumário: Aprova a delimitação da Área de Reabilitação Urbana ARU 3 — Bairros Sociais/Jardins
Tradicionais e Zona Industrial Desativada.
Delimitação da “Área de Reabilitação Urbana — ARU 3 — Bairros Sociais/Jardins
Tradicionais e Zona Industrial Desativada”
Jorge Manuel Alves de Faria, Presidente da Câmara Municipal do Entroncamento, torna
público, que a Assembleia Municipal do Entroncamento em sessão ordinária realizada em 30 de
junho de 2023, deliberou, nos termos do n.º 1 e n.º 6 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabili-
tação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro na sua redação
atual, aprovar a delimitação da Área de Reabilitação Urbana — ARU 3 — Bairros Sociais/Jardins
Tradicionais e Zona Industrial Desativada.
Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, os elementos que acompa-
nham o projeto de delimitação da área de reabilitação urbana poderão ser consultados no Setor de
Apoio Administrativo da Divisão de Gestão Urbanística e Obras, sito na Praça Marechal Carmona no
Entroncamento, durante as horas normais de expediente e ainda na página eletrónica do Município
em www.cm-entroncamento.pt.
Para conhecimento geral se torna público o presente aviso e outros de igual teor que vão ser
afixados nos lugares públicos de estilo e ainda no site www.cm-entroncamento.pt.
6 de julho de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Manuel Alves de Faria.
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