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Aviso n.º 14514/2020

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Vincent
Data de publicação23 Setembro 2020
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Braga

Aviso n.º 14514/2020

Sumário: Regulamento do Mercado Municipal.

Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga, faz público que, por deliberação tomada pela Câmara Municipal de Braga, em reunião de 02/12/2019, foi determinado dar início ao procedimento para a elaboração do Regulamento do Mercado Municipal de Braga, tendo a sua publicitação observado os termos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. Assim, depois de decorrido o prazo para a constituição de interessados e a apresentação de contributos por parte destes, a Câmara Municipal de Braga, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 70.º do RJACSR, e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, elaborou o respetivo projeto de regulamento, o qual, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 70.º do RJACSR, foi submetido a audiência prévia pelas entidades representativas dos interesses em causa e dos consumidores - designadamente, a APHORT - Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo, a DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, a ARS Norte - Administração Regional de Saúde Norte, a ACB - Associação Comercial de Braga, a Junta de Freguesia de S. Vicente, o Sindicado dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Norte, a ACOP - Associação de Consumidores de Portugal, a ASAE - Autoridade...

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