Aviso n.º 14478/2023
| Data de publicação | 02 Agosto 2023 |
| Número da edição | 149 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Direção-Geral da Política de Justiça |
N.º 149 2 de agosto de 2023 Pág. 87
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA
Direção-Geral da Política de Justiça
Aviso n.º
14478/2023
Sumário: Recrutamento de dois técnicos superiores para o exercício de funções em regime de
mobilidade na categoria na coordenação de assuntos europeus do Gabinete de Rela-
ções Internacionais da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.
Recrutamento de dois técnicos superiores (m/f), em regime de mobilidade na carreira/categoria,
para o exercício de funções na Coordenação de Assuntos Europeus do Gabinete
de Relações Internacionais da Direção -Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça
Torna -se público que a Direção -Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça pretende
recrutar dois Técnicos Superiores, com relação jurídica de emprego público por tempo indetermi-
nado previamente constituída, para o exercício de funções na Coordenação de Assuntos Europeus
do Gabinete de Relações Internacionais da mesma Direção -Geral, em regime de mobilidade na
carreira/categoria, nos termos do disposto no artigo 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, de acordo com os requisitos,
caracterização e perfil a seguir discriminados:
I — Requisitos de admissão:
a) Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente
constituída, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;
b) Ser detentor da carreira/categoria de Técnico Superior.
II — Caracterização do posto de trabalho a ocupar/funções a desempenhar:
Exercício de funções na Coordenação de Assuntos Europeus do Gabinete de Relações Inter-
nacionais, de acordo com as competências definidas na Portaria n.º 389/2012, de 29 de novembro,
e no Despacho n.º 6883/2020, 3 de julho, enquadradas no conteúdo funcional correspondente
à carreira/categoria de Técnico Superior, conforme consta do anexo a que se refere o n.º 2 do
artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
III — Perfil pretendido:
a) Ser detentor de Licenciatura, ou grau superior, em Direito;
b) Sólidos conhecimentos de Direito da União Europeia, Direito Civil, ou Direito Penal ou
Direitos Humanos, serão valorizados;
c) Experiência profissional anterior na área das relações internacionais, em especial no con-
texto das instituições europeias;
d) Bons conhecimentos de inglês, falado e escrito.
IV — Local de trabalho:
Direção -Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, sita na Avenida D. João II,
n.º 1.08.01 E, Torre H, Pisos 1/2/3, Campus de Justiça, 1990 -097 Lisboa.
V — Prazo e forma de apresentação de candidaturas:
Os interessados deverão, no prazo de 10 dias úteis contados da data de publicação do presente
Aviso, enviar requerimento com a menção expressa da modalidade de relação jurídica que detém,
da carreira/categoria, da posição e nível remuneratórios, e o respetivo montante remuneratório,
acompanhado de Curriculum Vitae atualizado, datado e assinado, mencionando como referência/
assunto “Recrutamento por mobilidade na categoria”, dirigido a:
Diretora -Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça
Avenida D. João II, n.º 1.08.01 E, Torre H, Pisos 1/2/ 3
Campus de Justiça
1990 -097 Lisboa
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO