Aviso n.º 14348/2019
| Data de publicação | 16 Setembro 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Sintra |
Aviso n.º 14348/2019
Sumário: Concurso interno de acesso geral - carreira: polícia municipal - categoria: agente municipal de 1.ª classe.
1 - Ao abrigo do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de março e para efeitos do disposto nos artigos 27.º, 28.º e 32.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, adaptado à Administração Local por força do Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho, torna-se público que, por despacho do Exmº Senhor Presidente da Câmara, de 29 de julho de 2019, no uso de competências em matéria de superintendência na gestão e direção do pessoal ao serviço do município, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, se encontra aberto, pelo prazo de quinze (15) dias úteis, a contar da data de afixação do presente aviso, concurso interno de acesso geral para provimento dos lugares necessários e não ocupados que se indicam, conforme mapa de pessoal desta Câmara Municipal, aprovado pelos Órgãos Executivo e Deliberativo Municipais, nos seguintes termos:
Ref.ª 13/2019 - Carreira - Polícia Municipal; Categoria - Agente Municipal de 1.ª Classe.
2 - Lugares a preencher e prazo de validade do concurso - O concurso destina-se ao preenchimento de 4 (quatro) lugares vagos existentes e dos que vierem a vagar até ao termo do prazo de validade, que se fixa em 1 (um) ano, tal como previsto na alínea b), do artigo 7.º e artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, adaptado à Administração Local por força do Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho
3 - Requisitos de admissão ao concurso - Nos termos da alínea c), do n.º 1, do artigo 11.º, do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março, o recrutamento para a suprarreferida categoria da carreira de polícia municipal, obedece às seguintes regras:
Agente Municipal de 1.ª classe, de entre agentes de 2.ª classe com, pelo menos, três anos na categoria classificados de Bom.
4 - Local de trabalho - área do Município de Sintra.
5 - Remuneração: remuneração base mensal, atual, de 762,08 (euro), resultante do previsto no Mapa I, Anexo II, do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março em conjugação com o disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 197/2008, de 7 de outubro.
6 - Composição do Júri:
Presidente - Diretor do Departamento de Segurança e Emergência, Capitão Manuel José Teixeira Lage;
Vogais efetivos - Chefe da Divisão de Polícia Municipal e Fiscalização, Luís Moisés Morais Afonso - que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos; Técnico Superior, Júlio Manuel Finote Almeida;
Vogais suplentes - Agente Graduado, Sérgio Paulo Valente Alcântara; Agente Graduado, Luís Miguel Correia Veiga.
7 - Métodos de seleção a aplicar:
7.1 -...
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