Aviso n.º 14304/2020
| Data de publicação | 18 Setembro 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Portimão |
Aviso n.º 14304/2020
Sumário: Alteração ao Plano de Pormenor do Escampadinho.
Isilda Varges Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Portimão, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, instituído pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Assembleia Municipal de Portimão, sob proposta apresentada pelo Município de Portimão, aprovou com o voto de qualidade do Presidente da Assembleia Municipal, na sua reunião de 15 de outubro de 2015, a alteração ao Plano de Pormenor do Escampadinho, na freguesia da Mexilhoeira Grande, ao abrigo da competência conferida pelo n.º 1 do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro.
Nos termos legalmente previstos, publica-se em anexo, a deliberação da Assembleia Municipal de Portimão, que aprovou a alteração ao Plano de Pormenor do Escampadinho, incidindo na modificação ao regulamento, mantendo-se o restante processo em conformidade com o inicial.
Informam-se ainda todos os interessados que, nos termos do disposto n.º 1 do artigo 94.º e do n.º 2 dos artigos 192.º e 193.º do mesmo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, o referido plano se encontra disponível para consulta no sítio da Internet da Câmara Municipal, em www.cm-portimao.pt.
9/07/2020. - A Presidente da Câmara Municipal de Portimão, Isilda Varges Gomes.
Aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e quinze, e em cumprimento da convocatória emanada nos termos do artigo cinquenta e seis da Lei número setenta e cinco de dois mil e treze, de doze de setembro, reuniu a Assembleia Municipal de Portimão, na terceira reunião da quarta sessão ordinária, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, sito na freguesia e Concelho de Portimão, sob a presidência do seu Presidente efetivo, excelentíssimo senhor João Carlos Branco Vieira, coadjuvado por Filipe José Alves Silva e por Sheila Gassin Tomé, respetivamente Primeiro Secretário e Segunda Secretária.
Discussão e votação da alteração ao Plano de Pormenor do Escampadinho, incidindo na modificação ao regulamento, mantendo-se o restante processo em conformidade com o inicial.
O Presidente da Mesa da Assembleia Municipal João Carlos Branco Vieira, submeteu à Discussão e votação da alteração ao Plano de Pormenor do Escampadinho, Mexilhoeira Grande - Portimão - tendo sido aprovado com o voto de qualidade do Presidente da...
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