Aviso n.º 14253/2021
| Data de publicação | 28 Julho 2021 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município da Calheta |
Aviso n.º 14253/2021
Sumário: Regulamento de Atribuição de Apoio Extraordinário ao Comércio de Restauração e Bebidas das Freguesias do Jardim do Mar e Paul do Mar face ao Encerramento da Estrada Regional 223.
Carlos Manuel Figueira de Ornelas Teles, Presidente da Câmara Municipal de Calheta, torna público, em conformidade com o disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o Regulamento de Atribuição de Apoio Extraordinário ao Comércio de Restauração e Bebidas das Freguesias do Jardim do Mar e Paul do Mar face ao Encerramento da Estrada Regional 223, aprovado em reunião da Câmara Municipal do dia 8 de julho e em reunião da Assembleia Municipal do passado dia 16 de julho.
Regulamento de Atribuição de Apoio Extraordinário ao Comércio de Restauração e Bebidas das Freguesias do Jardim do Mar e Paul do Mar face ao Encerramento da Estrada Regional 223
Nota justificativa
Considerando a obra que está a ser levada a cabo pelo Governo Regional para "Prevenção e Mitigação do Risco de derrocadas nas escarpas sobranceiras à Estrada Regional 223, no Troço compreendido entre o Estreito da Calheta e Jardim do Mar".
Considerando o inevitável encerramento temporário da Estrada Regional 223, que liga a freguesia do Estreito da Calheta às freguesias do Jardim do Mar e Paul do Mar e os prejuízos que daí advém, sobretudo para os comerciantes e empresas que exploram estabelecimentos de restauração e bebidas.
Urge assim a necessidade de levar a cabo iniciativas que de alguma forma contribuam para a sustentabilidade e sobrevivência do referido tecido empresarial das freguesias do Jardim do Mar e Paul do Mar e consequentemente da manutenção dos respetivos postos de trabalho.
Nos termos do disposto nas alíneas h) e m) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico, constituem atribuições do município a ação social bem como a promoção e desenvolvimento.
Cabe às autarquias a prestação de apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em parceria com as entidades competentes da administração central e com instituições particulares de solidariedade social, nas condições constantes de regulamento municipal, nos termos das alíneas k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º do referido diploma legal.
Neste sentido, o Município da Calheta, a título excecional leva a cabo a atribuição de apoio financeiro às empresas e comerciantes que exploram estabelecimentos de restauração e bebidas nas freguesias do Jardim do Mar e Paul do Mar.
Deste modo, pretende-se com o presente regulamento definir quais os critérios e condições de acesso, bem como o procedimento a adotar para atribuição do apoio financeiro, a prestar pela Câmara Municipal.
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Lei Habilitante
O presente regulamento tem como lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, as alíneas h) e m) do n.º 2 do artigo 23.º e as alíneas k), v) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.
Artigo 2.º
Objeto
O presente Regulamento estabelece medidas de caráter excecional às empresas e comerciantes do setor da restauração e bebidas com estabelecimentos abertos ao público nas freguesias do Jardim do Mar e Paul do Mar, face ao encerramento temporário da Estrada...
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