Aviso n.º 14123/2016
| Data de publicação | 15 Novembro 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. |
Aviso n.º 14123/2016
1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), torna-se público que, por despacho do Presidente do Conselho Diretivo de 12 de outubro de 2016, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal para preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Em cumprimento do disposto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e do artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, procedeu-se à realização do procedimento prévio, tendo sido emitida pela Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), enquanto gestora do sistema de requalificação, a declaração prevista no n.º 1 do artigo 7.º da referida portaria, referindo a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação com o perfil pretendido.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 - Local de trabalho: Departamento de Instrumentos Financeiros, Av. da República, n.º 16, 1050-191 Lisboa.
4 - Número de postos de trabalho: O procedimento concursal visa o preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado:
Ref.ª A - 1 posto de trabalho
Ref.ª B - 2 postos de trabalho
Ref.ª C - 1 posto de trabalho
4.1 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar no Departamento de Instrumentos Financeiros:
Ref.ª A e B - A atividade a desenvolver incide sobre tarefas de caráter operacional e desenvolvimento nas áreas de gestão dos Fundos geridos pelo ICNF, I. P., envolvendo a elaboração de normativos referentes à aplicação das Medidas de Apoio (normativos internos e externos e formulários), condução técnico-administrativa das candidaturas/protocolos apresentados ao abrigo dos Fundos, envolvendo a elaboração de pareceres de suporte à decisão das candidaturas, acompanhamento dos processos de contratação, pagamento e verificação física no local; e acompanhar e controlar a execução dos projetos de investimento do ICNF, I. P. cofinanciados, bem como proceder à submissão de candidaturas e de pedidos de pagamento.
Ref.ª C - A atividade a desenvolver incide sobre tarefas de caráter operacional e desenvolvimento, na área de gestão do Fundo Florestal Permanente (FFP), envolvendo a elaboração de normativos referentes à aplicação das Medidas de Apoio (normativos internos e externos e formulários), condução técnico-administrativa das candidaturas/protocolos apresentados ao abrigo do FFP, envolvendo a elaboração de pareceres de suporte à decisão das candidaturas, acompanhamento dos processos de contratação, pagamento e verificação física no local.
5 - Posicionamento remuneratório - a determinação do posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados é objeto de negociação, nos termos do disposto no artigo 38.º da LTFP com os limites impostos pelo n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015) mantido em vigor pelo artigo 18.º do Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2016, sendo a posição remuneratória de referência a 2.ª posição de técnico superior.
6 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal:
6.1 - Os requisitos gerais, para o exercício de funções públicas, previstos no artigo 17.º da LTFP.
6.2 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecida, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 30.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
6.3 - De acordo com a alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho na mesma unidade orgânica idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o referido procedimento.
6.4 - Requisitos especiais:
Ref.ª A - Licenciatura em Engenharia Florestal;
Ref.ª B - Licenciatura em Economia ou Contabilidade e Administração;
Ref.ª C - Licenciatura.
Os candidatos deverão ser titulares de licenciatura, não havendo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
6.5 - Requisitos preferenciais:
Os candidatos devem ainda possuir, preferencialmente:
Ref.ª A e B - Experiência profissional devidamente...
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