Aviso n.º 14101/2019

Data de publicação11 Setembro 2019
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Peso da Régua

Aviso n.º 14101/2019

Sumário: Áreas de Reabilitação Urbana do concelho do Peso da Régua - ARU de Peso da Régua e Godim, ARU das Caldas de Moledo e ARU de Presegueda.

José Manuel Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Peso da Régua:

Torna público que, e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, a Assembleia Municipal do Peso da Régua, na sessão ordinária realizada no dia 27 de junho de 2019, aprovou sob proposta da Câmara Municipal, a delimitação relativa às Áreas de Reabilitação Urbana do Concelho do Peso da Régua - ARU de Peso da Régua e Godim, ARU das Caldas de Moledo e ARU de Presegueda.

Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, os elementos que integram a delimitação das áreas de reabilitação em questão podem ser consultados na Divisão de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT