Aviso n.º 14079/2021

Data de publicação26 Julho 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Cascais

Aviso n.º 14079/2021

Sumário: Redelimitação de 34 ARU - áreas de reabilitação urbana do município de Cascais.

Redelimitação de 34 ARU - Áreas de Reabilitação Urbana do Município de Cascais

Carlos Carreiras, Presidente da Câmara Municipal de Cascais, torna público que a Assembleia Municipal de Cascais, em sessão ordinária realizada no dia 28 de junho de 2021, deliberou aprovar por maioria, a proposta da Câmara Municipal de Cascais relativa à Redelimitação de 34 ARU - Áreas de Reabilitação Urbana do Município de Cascais, nos termos do artigo 7.º e dos n.os 1, 2 e 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto (RJRU - Regime Jurídico da Reabilitação Urbana).

Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, os elementos que acompanham a Redelimitação de 34 ARU - Áreas de Reabilitação Urbana do Município de Cascais, podem ser consultados na página...

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