January 24, 2019

Serie I

Declaração de Retificação n.º 2/2019

Declaração de Retificação n.º 1/2019/A

Portaria n.º 32/2019

Portaria n.º 31/2019

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2019/A

Resolução da Assembleia da República n.º 10/2019

Serie II

Parte D - Tribunais e Ministério Público

• Aviso n.º 1404/2019
• Deliberação n.º 111/2019
• Aviso (extrato) n.º 1405/2019

Parte F - Regiões Autónomas

• Aviso n.º 2/2019/M

Parte G - Empresas públicas

• Deliberação (extrato) n.º 112/2019
• Aviso (extrato) n.º 1417/2019

Aviso (extrato) n.º 1408/2019

Despacho n.º 936/2019

Despacho n.º 933/2019

Despacho n.º 922/2019

Aviso (extrato) n.º 1400/2019

Despacho n.º 932/2019