Aviso n.º 13875/2021

Data de publicação21 Julho 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Lagoa (Algarve)

Aviso n.º 13875/2021

Sumário: Discussão pública do projeto do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana da cidade de Lagoa.

O presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve), Luís António Alves da Encarnação: Faz público que, de acordo com deliberação da Câmara Municipal de 2 de julho de 2021, encontra-se aberto o período de Discussão Pública do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) da cidade de Lagoa, conforme previsto no n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), na redação dada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, pelo prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 89.º e nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, na redação do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

Os elementos que constituem o projeto do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) da cidade de Lagoa encontram-se disponíveis para consulta no Balcão Único do Município de Lagoa sito na Rua Dr. Ernesto Cabrita, em Lagoa, durante o horário de atendimento, das 9h00 às 16h30, e na página oficial deste Município em www.cm-lagoa.pt

Os(as) interessados(as) podem apresentar os seus contributos no referido prazo, a contar do 5.º dia após a publicação deste Aviso no Diário da República 2.ª série, mediante comunicação escrita que contenha o nome...

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