Aviso n.º 1383/2023
| Data de publicação | 19 Janeiro 2023 |
| Data | 29 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 14 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Mogadouro |
N.º 14 19 de janeiro de 2023 Pág. 567
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MOGADOURO
Aviso n.º 1383/2023
Sumário: 2.ª alteração ao Regulamento de Apoio à Iniciativa Empresarial e Económica nas Áreas
Agrícola e Pecuária do Município de Mogadouro.
António Joaquim Pimentel, Presidente da Câmara Municipal de Mogadouro, torna público,
nos termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, para efeitos do disposto no artigo 56.º, ambos do
Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na sua redação atual, e do artigo 139.º do Código
do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, o teor
integral da 2.ª Alteração ao Regulamento de Apoio à Iniciativa Empresarial e Económica nas Áreas
Agrícola e Pecuária do Município de Mogadouro, aprovado pela Assembleia Municipal Mogadouro,
em sessão ordinária realizada a 29 de dezembro de 2022, no uso da competência que lhe é confe-
rida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na sua
redação atual, sob proposta da Câmara Municipal de Mogadouro, deliberada em reunião ordinária
08 de novembro de 2022, que entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da
República.
Mais torna público que, foi dispensada a audiência de interessados no uso da previsão da
alínea b) do n.º 3 do artigo 100.º do CPA, fundamentando -se a dispensa da audiência dos interes-
sados, porquanto as alterações introduzidas são no sentido da ampliação, em benefício integral
dos particulares, ou seja, aos munícipes interessados e dos seus direitos, à referida Alteração ao
Regulamento.
Para constar e devidos efeitos publica -se o presente aviso e a referida Alteração ao Regu-
lamento no Diário da República e vão ser divulgados no sítio do Município de Mogadouro
www.mogadouro.pt.
6 de janeiro de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal, António Joaquim Pimentel.
2.ª Alteração ao Regulamento de Apoio à Iniciativa Empresarial e Económica nas Áreas Agrícola
e Pecuária do Município de Mogadouro
Artigo 1.º
Alterações
É alterado os artigos 2.º e 4.º n.º 2 do Regulamento de Apoio à Iniciativa Empresarial e Eco-
nómica nas Áreas Agrícola e Pecuária do Município de Mogadouro, nos seguintes termos:
«Artigo 2.º
Âmbito geográfico
O presente Regulamento destina.se a estabelecer as regras de atribuição de apoio à sani-
dade animal, bem como às novas plantações de olival, vinha, castanheiros e pomares de macieira
enquadrados em explorações agrícolas e/ou pecuárias instaladas, ou com investimentos compro-
vadamente efetuados, no concelho de Mogadouro.
Artigo 4.º
Objeto
1 — [...]
2 — O presente Regulamento visa regular a intervenção do Município no apoio à sanidade
animal, nomeadamente nas taxas referentes a espécies de bovinos, ovinos, caprinos, suínos, cuní-
colas e apícolas, bem como às operações de preparação de terrenos, nomeadamente ripagem,
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