Aviso n.º 13655/2018
| Data de publicação | 25 Setembro 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | CI-AMAL - Comunidade Intermunicipal do Algarve |
Aviso n.º 13655/2018
Procedimento concursal para constituição de relações jurídicas de emprego público a termo resolutivo incerto (Brigada de Sapadores Florestais)
1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, faz-se público que, por deliberação de 4 de agosto de 2018 do Conselho Intermunicipal, que recaiu sobre a Proposta n.º 32/CI/2018, conjugado com o despacho do Sr. Primeiro-Secretário de 30 de agosto de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do 1.º dia da publicitação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum de recrutamento de 1 (um) técnico superior e 12 (doze) assistentes operacionais (sapadores florestais), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para preenchimento de postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal da CI-AMAL - Comunidade Intermunicipal do Algarve.
2 - Legislação aplicável - Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), publicada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (LOE 2018), e Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.
3 - Ainda não foi constituída a EGRA (Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias), prevista no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, nem existem candidatos em reserva no próprio serviço e foi dispensada a consulta prévia à Entidade Centralizadora para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), de acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014.
4 - Postos de trabalho:
a) Referência A - 1 (um) posto de trabalho para Técnico Superior, licenciatura em Ciências Florestais e credenciado em fogo controlado, que desempenhará as funções de líder de brigada, a que corresponde o grau de complexidade 3, de acordo com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP;
b) Referência B - 12 (doze) postos de trabalho para Assistentes Operacionais, escolaridade obrigatória ou curso que lhe seja equiparado, a que corresponde o grau de complexidade 1, de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP.
5 - Validade - O presente procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho postos a concurso e para a constituição de reservas, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro.
6 - Local de trabalho - Toda a área territorial da AMAL - Comunidade Intermunicipal do Algarve, sendo que a base da Brigada será em São Marcos da Serra.
7 - Caraterização dos postos de trabalho:
Referência A - o conteúdo funcional da categoria de Técnico Superior, constante no Anexo à LTFP, e conceber e planear atividades de gestão de combustíveis e coordenar equipas de intervenção em qualquer das áreas (prevenção, vigilância e combate aos incêndios); Coordenar a execução de atividades de gestão de combustíveis; Coordenar a construção e manutenção de infraestruturas de DFCI (defesa da floresta contra incêndios); Coordenar os processos de recuperação de área ardida; Coordenar, no âmbito da atuação da organização, processos de uso sustentável e conservação de solo, água e meio ambiente; Elaborar relatórios de atividade; Articular com a Direção Operacional as ações a desencadear; Coordenar a...
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