Aviso n.º 13581/2020
| Data de publicação | 10 Setembro 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Almeida |
Aviso n.º 13581/2020
Sumário: Recrutamento de dois trabalhadores na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, motorista de varredoura urbana e motorista de veículos pesados e pesados de passageiros.
Para efeitos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019 de 30 de abril, conjugado com o n.º 2 do artigo 33.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, Lei de Trabalho em Funções Públicas, adiante designada de forma abreviada por (LTFP) e no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, torno público, que por Despacho com data de 11 de agosto de 2020, deliberei abrir um procedimento concursal comum, destinado ao recrutamento de dois trabalhadores na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte à publicação do presente Aviso no Diário da República.
1 - O procedimento concursal comum destina-se à ocupação de dois postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de Assistente Operacional (motorista), grau de complexidade 1, constantes do Anexo da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho e previsto no Mapa de Pessoal do Município de Almeida para 2020.
2 - Local de trabalho: Área do Município de Almeida.
3 - Caracterização dos postos de trabalho:
Ref. a) Motorista para máquina varredoura urbana;
Ref. b) Motorista de veículos pesados e pesados de passageiros.
4 - Nível Habilitacional: escolaridade obrigatória, de acordo com a idade dos candidatos, nos seguintes termos: nascidos até de 31/12/1966: 4.ª classe; nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980: ciclo preparatório, 6.ª classe ou 6.º ano de escolaridade; nascidos entre 01/01/1981 e 31/12/1994: 9.º ano de escolaridade; nascidos após 31/12/1994: 12.º ano de escolaridade, não existe possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
5 - Sob pena de exclusão, o candidato deverá ser detentor, à data limite para apresentação da candidatura dos requisitos referidos nos números anteriores.
6 - Posição remuneratória: de acordo com as disposições legais contidas na Portaria n.º 1553-C/2008 de 31 de dezembro, a posição remuneratória de referência corresponde à 4.ª posição da carreira e categoria de Assistentes Operacionais, equivalente a 645,07(euro);
7 - Requisitos gerais de admissão: até ao termo do prazo de candidatura os candidatos devem reunir, cumulativamente, os requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP:
a) Ter nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição da República Portuguesa, Convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não estar interdito para o desempenho das funções que se propõe desempenhar;
d) Ter robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;
Na falta de apresentação de documentos comprovativos dos requisitos gerais previsto no ponto 7.º, devem os candidatos, sob compromisso de honra identificar a relação jurídica de emprego previamente estabelecida, bem como a carreira e categoria de que sejam titulares das funções desempenhadas, e o órgão ou serviço onde exercem funções.
7.1 - Requisitos especiais:
Para os candidatos que se candidatam à ref.a):
Os candidatos devem sob pena de exclusão, estar habilitados legalmente a conduzir veículos pesados, devendo para tanto, possuir carta de condução com aprovação nas categorias, B e C, Certificado de Aptidão para Motorista(CAM) e ainda possuir licença de condução válida para tratores agrícolas ou florestais.
Para os candidatos que se candidatam à ref. b):
Os candidatos devem sob pena de exclusão, estar habilitados legalmente a conduzir veículos pesados de passageiros e mercadorias devendo para tanto, possuir carta de condução com aprovação nas categorias, B,C,D+E Certificado de Aptidão para Motorista (CAM).
8 - Área de recrutamento: obedecer-se-á ao disposto no artigo 30.º da LTFP relativamente aos candidatos com ou sem vínculo de emprego público.
9 - Não podem ser candidatos os que cumulativamente se encontrem integrados nas respetivas carreiras e categorias e não se encontrando em situação de valorização profissional, que ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal deste município com caracterização idêntica à dos procedimentos aqui publicitados.
10 - Prazo, forma, local e endereço postal para apresentação da candidatura:
10.1 - Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicitação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República;
10.2 - Forma, local e endereço postal: as candidaturas deverão ser enviadas mediante formulário tipo, disponibilizado na página eletrónica do município em www.cm-almeida.pt, com identificação expressa da referência (a) ou b) ao procedimento concursal ao qual concorre. As candidaturas também poderão ser entregues pessoalmente na secção de pessoal desta autarquia durante o seguinte horário, das 9.00 horas às 12.30 horas e das 14.00 horas às 16.30 horas, dentro do prazo fixado ou remetidas por correio registado com aviso de receção expedido até ao termo do prazo fixado, para Câmara Municipal de Almeida Praça da Liberdade. 6350-130 Almeida, devendo constar os elementos previstos no artigo 19.º da Portaria n.º 125-A/2019 de 30 de abril.
10.3 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
10.4 - Apenas serão considerados os documentos redigidos em língua portuguesa. Quando entregues em língua estrangeira, deverão ser acompanhados da respetiva tradução oficial e quanto ao certificado de habilitações, deverá estar devidamente reconhecido nos termos da legislação aplicável.
11 - Devem os candidatos apresentar juntamente com o formulário de candidatura, os seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Fotocópia legível do...
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