Aviso n.º 13565/2016
| Data de publicação | 03 Novembro 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Direção-Geral da Política de Justiça |
Aviso n.º 13565/2016
Recrutamento de dois Técnicos Superiores (m/f), para o exercício de funções em regime de mobilidade na categoria, para o Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.
Torna-se público que a Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça pretende recrutar dois Técnicos Superiores (m/f), com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, para o exercício de funções no Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios da mesma Direção-Geral, em regime de mobilidade na categoria, nos termos do disposto no artigo 92.º e seguintes da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, de acordo com os requisitos, caracterização e perfil a seguir discriminados:
I - Requisitos de admissão:
1 - Constituem requisitos de admissão:
a) Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;
b) Ser detentor/a da carreira/categoria de Técnico Superior;
c) Ser detentor/a de Licenciatura em Direito.
2 - Considerando que, está sujeito a parecer prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública a mobilidade de trabalhadores de órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicas para os restantes órgãos ou serviços aos quais é aplicável a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, não serão admitidas, ao presente procedimento de recrutamento, candidaturas de trabalhadores oriundos da Administração Regional ou Autárquica.
II - Caracterização do posto de trabalho a ocupar:
Apoio técnico-jurídico no desenvolvimento das competências cometidas ao Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, tal como definidas no Decreto-Lei n.º 163/2012, de 31 de julho e respetiva regulamentação.
III - Perfil pretendido:
a) Bons conhecimentos do funcionamento dos vários mecanismos de resolução alternativa de litígios, designadamente, dos julgados de paz, dos centros de arbitragem e da mediação;
b) Experiência na preparação de informações e pareceres jurídicos;
c) Recolha e tratamento de informação estatística;
d) Experiência preferencial em direito administrativo.
IV - Local de trabalho:
Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, sita na Avenida D. João II, n.º 1.08.01 E, Torre H, Pisos 1/2/3, Campus da Justiça, 1990-097 Lisboa.
V - Prazo e forma de apresentação de candidaturas:
Os...
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