Aviso n.º 13533/2017

Data de publicação14 Novembro 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoTrabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.

Aviso n.º 13533/2017

Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. (INR, I. P.)

1 - Nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, doravante Portaria, torna-se público que, por Deliberação do Conselho Diretivo de 21/01/2016, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na carreira de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., na modalidade de relação jurídica de emprego por tempo indeterminado, área de eventos - intérprete de Língua Gestual Portuguesa.

2 - Tendo sido aberto procedimento concursal através do Aviso n.º 8236/2015, Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 28 de julho, com o mesmo perfil de competências e circunscrito a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, ficou deserto por inexistência de candidatos, conforme publicitado no Aviso n.º 515/2016, Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 19 de janeiro.

3 - Foi proferido despacho da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, de 28 de agosto de 2017, autorizando a abertura de procedimento concursal, na sequência do despacho do Secretário de Estado do Orçamento e ao abrigo do n.º 1 do artigo 120.º do Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março.

4 - Declara-se que foi efetuada consulta à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), enquanto entidade gestora dos trabalhadores em valorização profissional, tendo esta declarado a inexistência de trabalhadores com o perfil pretendido para o serviço.

5 - O presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República e, por extrato, na página eletrónica do INR, I. P. e em jornal de expansão nacional, nos termos, respetivamente, das alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria.

6 - Número de postos de trabalho: O procedimento concursal visa o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho, em regime contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

7 - Local de trabalho: Na sede do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. (INR, I. P.), sita na Av. Conde Valbom, n.º 63, 1069-178 Lisboa.

8 - Caracterização do posto de trabalho: Desempenho de funções inerentes à área funcional, designadamente:

a) Elaborar a nível individual ou em grupo, pareceres, ofícios, memorandos com diversos graus de complexidade na área de política nacional de prevenção, reabilitação, habilitação e participação de pessoas com deficiência, suas famílias e organizações não governamentais;

b) Apoiar o desenvolvimento e realização de eventos, atendimentos, reuniões, ações de sensibilização, formação, workshops e outros, assegurando a tradução e interpretação em Língua Gestual Portuguesa;

c) Colaborar na organização de exposições, feiras e outras atividades de divulgação de informação e promoção da imagem do INR, I. P.;

d) Participar em grupos de trabalho e acompanhar projetos na área das acessibilidades à informação e comunicação;

e) Elaborar e desenvolver propostas de recursos que difundam a informação e promovam a inclusão nas áreas da reabilitação e acessibilidades em suportes acessíveis a pessoas surdas;

f) Utilizar as tecnologias de informação e de comunicação com vista à realização de um trabalho de interpretação em LGP à rede SIM-PD;

g) Realizar atividades e tarefas inerentes à promoção de concursos e prémios desenvolvidos pelo INR, I. P.;

h) Representar o INR, I. P., em assuntos das sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

9 - Perfil de competências: São consideradas essenciais para o desenvolvimento das funções as competências técnicas e comportamentais em:

a) Tradução e interpretação da Língua Gestual Portuguesa;

b) Tecnologias de informação e de comunicação na ótica do utilizador;

c) Orientação para o serviço público;

d) Conhecimentos especializados e experiência na área funcional;

e) Representação e colaboração institucional;

f) Comunicação;

g) Adaptação e melhoria contínua.

9.1 - Requisitos preferenciais: Os candidatos/as devem possuir...

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