Aviso n.º 13463/2018
| Data de publicação | 21 Setembro 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de São Domingos de Rana |
Aviso n.º 13463/2018
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 3 (três) postos de trabalho na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo determinado, para a carreira e categoria de Assistente Operacional.
Nos termos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de aprovação por deliberação da Junta de Freguesia de S. Domingos de Rana, na sua reunião de 12 de julho de 2018, se encontra aberto procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, para preenchimento de 3 (três) postos de trabalho, previstos e não ocupados, do Mapa de Pessoal da autarquia, os seguintes procedimentos concursais:
Referência 1: 1 (um) posto de trabalho, correspondente à carreira e categoria de assistente operacional (calceteiro);
Referência 2: 1 (um) posto de trabalho, correspondente à carreira e categoria de assistente operacional (serralheiro);
Referência 3: 1 (um) posto de trabalho, correspondente à carreira e categoria de assistente operacional (pedreiro);
1 - Consultas prévias:
1.1 - Para efeitos do n.º 1 do artigo 4.º, da referida Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento na Freguesia de S. Domingos de Rana para Assistente Operacional no âmbito funcional que ora se publicita.
1.2 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, de 15 de julho de 2014, «As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, ficando dispensada desta formalidade de consulta até que venha a constituir a EGRA, junto de entidade intermunicipal».
2 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato portador de deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal, devendo estes declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção.
3 - Conteúdo funcional:
3.1 - Exercício do conteúdo funcional inerente à categoria de Assistente Operacional de acordo com o n.º 2 do artigo 88 da LTFP com funções com grau de complexidade funcional 1, de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico; responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.
3.2 - Descrição sumária das funções:
Referência 1 - Assistente operacional (calceteiro) - Exercício de funções constantes no Anexo à LTFP, grau de complexidade 1, competindo-lhe, entre outros, designadamente: Revestir e reparar pavimentos, justapondo e assentando paralelepípedos, cubos ou outros sólidos de pedra, tais como calçada à portuguesa, granito, basalto, cimento e ou pedra calcária; providenciar a drenagem e escoamento de águas, procedendo à deteção de nascentes ou locais onde a água se possa vir a acumular, e assentar junto aos lancis a "fiada da água"; Talhar pedras para encaixes utilizando a marreta adequada; adaptar as dimensões dos blocos utilizados às necessidades da respetiva justaposição.
Referência 2 - Assistente Operacional (serralheiro): Exercício de funções constantes no Anexo à LTFP, grau de complexidade 1, competindo-lhe, entre outros, designadamente: Construir e aplicar estruturas metálicas ligeiras para edifícios, pontes, caldeiras, guarda corpos, caixilharias ou outras obras; interpretar desenhos e outras especificações técnicas; cortar chapas de aço, perfiladas de alumínio e tubos, por meio de...
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