Aviso n.º 13396/2019
| Data de publicação | 23 Agosto 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Estrela |
Aviso n.º 13396/2019
Sumário: Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para preenchimento de dois postos de trabalho - carreira e categoria de técnico superior - previstos e não ocupados do mapa de pessoal da Freguesia da Estrela.
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo para preenchimento de dois postos de trabalho - carreira e categoria de Técnico Superior previstos e não ocupados do mapa de pessoal da Freguesia da Estrela.
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e para efeitos do disposto nos n.º 1 e 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nos termos da Portaria n.º 125-A/2019 de 30 de abril, e após deliberações da Junta de Freguesia, datada de 11 de julho de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para preenchimento dos postos de trabalho infra, previstos e não ocupados do mapa de pessoal da Freguesia da Estrela:
Referência A - Carreira e categoria de Técnico Superior (1 posto de trabalho) - Área de Desporto Escolar
Referência B - Carreira e categoria de Técnico Superior (1 posto de trabalho) - Área de Desporto
2 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e seu Anexo I (adiante designada por LTFP); Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e Portaria n.º 125-A/2019 de 30 de abril (adiante designada por Portaria).
3 - Prazo de validade - O procedimento concursal é válido para o recrutamento dos trabalhadores necessários ao preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para as vagas que eventualmente se venham a verificar, de acordo com o disposto no artigo 30.º n.º 3 da Portaria.
4 - Local de trabalho: área territorial da Freguesia da Estrela.
5 - Caracterização dos postos de trabalho em função da atribuição, competência ou atividade:
Ref.ª A
Coordenação de Atividades de Enriquecimento Curricular;
Planeamento e Coordenação de aulas de Educação Física;
Coordenação, elaboração e avaliação de Projetos Desportivos;
Planeamento e desenvolvimento de iniciativas de caráter pedagógico;
Respeitar a confidencialidade dos dados pessoais das crianças e dos seus Encarregados de Educação;
Assegurar a comunicação entre os diversos intervenientes (educadores, pais, crianças, colegas) garantindo assim o bom funcionamento da instituição;
Elaboração do Plano Anual de Atividades;
Assegurar o cumprimento do Plano Anual das Atividades;
Ref.ª B
Coordenação e planeamento de realização das atividades desportivas desenvolvidas;
Avaliação dos serviços prestados no âmbito desportivo;
Coordenar e supervisionar os restantes programas e atividades desportivas;
Elaborar pareceres técnicos sobre o desenvolvimento de atividades desportivas;
Fomentar a atividade física e desportiva aliada aos valores educativos, culturais e éticos.
5.1 - A descrição de funções em referência, não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções, não expressamente mencionadas, que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenham qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.
6 - Posicionamento remuneratório - em conformidade com o previsto no n.º 1 do art. 38.º da LTFP, a posição remuneratória de referência é:
Ref.ª A: 15.º nível remuneratório da TRU
Ref.ª B: 15.º nível remuneratório da TRU
7 - Requisitos de Admissão - Podem candidatar-se indivíduos, que cumulativamente até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas satisfaçam, os requisitos gerais e específicos previstos no artigo 17.º e n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, a seguir referidos:
7.1 - Requisitos Gerais:
a) Ter nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
7.2 - Requisitos Específicos:
Ref.ª A
Nível habilitacional: Licenciatura em Educação Física, Desporto ou similar.
Ref.ª B
Nível habilitacional: Licenciatura em Gestão do Desporto ou similar.
7.3 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas.
8 - Âmbito do recrutamento: trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público (cf. artigo 30.º, n.º 3 e 4 da LTFP e da Portaria). Tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à atividade da Freguesia na impossibilidade de ocupação de todos ou parte dos postos de trabalho objeto dos presentes procedimentos concursais por trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado...
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