Aviso n.º 13366/2016
| Data de publicação | 28 Outubro 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município da Figueira da Foz |
Aviso n.º 13366/2016
Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de dois postos de trabalho, do mapa de pessoal da Câmara Municipal da Figueira da Foz, em regime de contrato de trabalho em funções públicas - Um Assistente Técnico a termo resolutivo incerto e um Técnico Superior a termo resolutivo certo.
1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (designada por LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20.06 e na al. a), do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22.01, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06.04, e nos n.os 1,2,4,5 e 7 do artigo 30.º da LTFP, torna-se público que, na sequência do despacho do Presidente da Câmara Municipal, de 26.08.2016, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para recrutamento de um Assistente Técnico - Área Administrativa, para preenchimento de um posto de trabalho na carreira de Assistente Técnico do mapa de pessoal da Câmara Municipal da Figueira da Foz, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto e um Técnico Superior - Área de Engenharia do Ambiente, para preenchimento de um posto de trabalho na carreira de Técnico Superior, do mapa de pessoal da Câmara Municipal da Figueira da Foz, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo.
2 - Este procedimento rege-se pelo disposto nos seguintes diplomas: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, (designada por LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20.06, Decreto Regulamentar n.º 14/2008 de 31.07, Portaria n.º 83-A/2009, de 22.01, republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06.04 e Lei n.º 7-A/2016, de 30.03, no que lhe seja aplicável.
3.1 - Caracterização dos postos de trabalho:
Refª A - Área de trabalho (Administrativa): Posto de Trabalho com conteúdo funcional inerente à carreira geral e categoria de Assistente Técnico, conforme Anexo à LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20.06, referido no n.º 2, do artigo 88.º da mesma e especificamente as seguintes funções:
O apoio do Município ao funcionamento da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) nas vertentes logística, financeira e administrativa, em conformidade com a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e o Acordo entre o Município e o Instituto de Segurança Social, IP.; Análise e emissão de pareceres técnicos relativos aos requerimentos para obtenção do Tarifário Especial da Água - o Tarifário Social, para famílias carenciadas e o Tarifário para Famílias Numerosas, no âmbito do Regulamento do Serviço de Distribuição e Abastecimento de Água, Recolha, Transporte e Tratamento de Efluentes do Concelho da Figueira da Foz e da renovação do Contrato de Concessão celebrado com a Águas da Figueira, S. A.; O apoio administrativo aos técnicos das áreas da Acão Social, Saúde e Reabilitação; O apoio à organização de eventos da área da Ação Social; A gestão do Sistema de Informação da Rede Social.
Ref.ª B - Área de trabalho (Engenharia do Ambiente): Posto de Trabalho com conteúdo funcional inerente à carreira geral e categoria de Técnico Superior, conforme Anexo à LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20.06, referido no n.º 2, do artigo 88.º da mesma e especificamente as seguintes funções:
Preparação, elaboração e acompanhamento de Relatórios de Fatores Críticos para a Decisão, Relatórios Ambientais, Resumos não Técnicos e Declarações Ambientais relativos às alterações e revisões de Instrumentos de Gestão Territorial (IGT) de âmbito Municipal (Plano de Ordenamento Municipal, Planos de Urbanização) ao abrigo do legalmente estabelecido para as Avaliações Ambientais Estratégicas; Preparação, elaboração e acompanhamento da Estratégia Municipal de Adaptação às Alterações Climáticas como previsto pelo programa Clim.Adapt.Local, incluindo desenvolvimento de relatórios, apoio ao estabelecimento de prioridades de atuação e coordenação de workshops; Apoio Técnico e acompanhamento às candidaturas aos Programas de Financiamento Europeu LIFE+ e INTERREG e outros similares, assim como a integração na equipa permanente afeta ao projeto consequente; Apoio e acompanhamento da equipa de planeamento em trabalhos genéricos decorrentes...
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