Aviso n.º 13299/2018
| Data de publicação | 18 Setembro 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | União das Freguesias de Reguengo e São Julião |
Aviso n.º 13299/2018
Procedimento concursal comum para a ocupação de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal
1 - Torna-se público, nos termos e para os efeitos conjugados do n.º 2, do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante designada por LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com a alínea a), do artigo 19.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, que por meu despacho de 02 de julho de 2018, ante a deliberação do Órgão Assembleia de Freguesia de 11 de junho de 2018, sob proposta aprovada pela Junta de Freguesia na sua reunião de 24 de maio de 2018, em conformidade com o estatuído no n.º 2, do artigo 64.º, da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para ocupação de (1) um posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal, desta União de Freguesias, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Legislação aplicável ao presente procedimento concursal: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro e demais legislação aplicável.
3 - Para efeitos do n.º 1, do artigo 4.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, regista-se a inexistência de qualquer reserva de recrutamento constituída nesta Freguesia.
4 - Tendo em conta que as entidades gestoras da requalificação nas autarquias locais (EGRAS) ainda não estão constituídas e de acordo com solução interpretativa uniforme, homologada pelo Secretário de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014, as Autarquias Locais estão dispensadas de consultar a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação previsto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e regulamentado pela Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.
5 - Prazo de validade: O presente procedimento concursal é válido para o preenchimento do posto de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
6 - Local de trabalho: área da União das Freguesias de Reguengo e São Julião.
7 - Postos de trabalho:
7.1 - Número de postos de trabalho: (carreira/categoria de Assistente Operacional, afeto às funções de Cantoneiro, Tratorista e Coveiro) - 1 (um).
7.2 - Funções e caraterização do posto de trabalho: - As constantes no Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2, do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional e as que resultam da caraterização do posto de trabalho anexo ao mapa de pessoal da freguesia de 2018, a saber: proceder à realização de serviços de âmbito geral; garantir a limpeza, manutenção e conservação do equipamento utilizado e das viaturas da Freguesia; proceder à limpeza e manutenção de caminhos, valetas, bermas, aquedutos e sumidouros; proceder ao corte de ramagens; operar as viaturas automóveis da Freguesia; executar tarefas que impliquem o manuseamento de máquinas: trator e respetivas alfaias (reboque, corta-mato, pulverizador, pá-niveladora e outros equipamentos), o dumper, roçadoras, motosserras, placa vibratória; proceder à aplicação de monda química; efetuar a recolha de resíduos; efetuar a manutenção dos espaços verdes, parque infantil e fontes da Freguesia; desenvolver pequenos trabalhos de pedreiro, pintura, carpintaria, canalização e eletricidade; proceder a serviços de coveiro assegurando a gestão e manutenção de ambos os cemitérios da Freguesia (manter o espaço do cemitério limpo, vigiado e organizado, zelando pela sua conservação, efetuar todas as operações necessárias a inumação, exumação de...
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