Aviso n.º 13269/2016

CourtFreguesia de Belém
Published date27 Outubro 2016

Aviso n.º 13269/2016

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinável: pessoal para AAAF e CAF

1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o disposto no artigo 27.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de Belém de 2 de agosto de 2016, se encontra aberto o procedimento concursal comum para 15 assistentes técnicos para AAAF e CAF, todos previstos e não ocupados, à data da contratação, no Mapa de Pessoal da Freguesia de Belém, na modalidade de contrato em funções públicas por tempo determinável: quatro a termo resolutivo incerto a tempo completo (refªs a) a d) e onze a termo resolutivo incerto a tempo parcial (refª e), pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do Aviso na Bolsa de Emprego Público, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.

2 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, declara-se não estarem constituídas quaisquer reservas de recrutamento no próprio organismo.

3 - Nos termos da informação prestada pelo INA, no que concerne ao cumprimento do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, não tendo, ainda, sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à entidade centralizada para constituição de reservas de recrutamento.

4 - De acordo com solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.".

5 - Descrição sumária das funções e requisitos:

Assistente Técnico - corresponde ao grau 2 de complexidade funcional, nomeadamente, prestação de funções de animador, na gestão do grupo, tem orientação de atividades diversas para as crianças. Requisitos mínimos gerais (sob pena de exclusão): 12.º ano, experiência comprovada em CAF e AAAF ou atividades ocupacionais de tempos livres.

Ref. A) Funções: Coordenação dos Clubes que funcionam na Escola Paula Vicente: Definição de objetivos; Definição de clubes/oferta; Composição conjunta de conteúdos/programas de cada Clube; Definição de carga horária e horários de cada Clube; Inventário e orçamento anual de recursos humanos e recursos materiais, por Clube; Controlo mensal de custos e definição de proposta de Plano Anual de Atividades; Implementação de Programas e Plano Anual de Atividades; Gestão de parcerias e patrocínios; Seleção de professores/monitores para cada Clube; Controlo de horas; Gestão de vencimentos; Coordenação geral de Professores e de Coordenadores de área; Gestão e Coordenação de voluntariado; Articulação com Agrupamento e Pelouro de Ação Social, de alunos em carência social; Articulação diária de Clubes e trimestral de Programa Anual de Atividades com a Escola, bem como integração de Clubes em atividades específicas da Escola (Ex: Festa de Natal); Atendimento aos Pais; Gestão de mensalidades: cobrança, controlo e gestão com Contabilidade para emissão de recibos; Coordenação e implementação de Caderno de Atividades "Belém Educa": planeamento e gestão de conteúdos e imagem gráfica; Negociação com parceiros; Orçamentação e Coordenação e implementação de Espaço Lúdico na Feira de Educação de Belém. Requisitos mínimos (sob pena de exclusão): 2 anos de coordenação de projetos de atividades lúdico-pedagógicas de ocupação de tempos livres para jovens de 2.º e 3.º ciclo. Número de postos de trabalho: 1

Ref. B) Funções: Coordenação de Atividades de Enriquecimento Curricular: Elaboração de Plano Anual de Atividades das AEC; Criação de horários; Criação e adequação de conteúdos programáticos; Supervisão de funcionamento; Articulação com Agrupamento de Escolas; Apoio ao Agrupamento no processo de abertura de concurso de seleção de recursos humanos para as AEC através da plataforma do SIGRHE; Contabilização de horas e respetivo valor monetário para contabilidade processar vencimentos; Elaboração de relatórios trimestrais de avaliação de projeto; Comunicação com encarregados de educação. Coordenação de Escola: Gestão de equipa de professores, Articulação entre professores titulares e professores AEC, apoio à produção de eventos em escola e gestão de faltas de professores e sua substituição. Coordenação de área artística: Coordenação dos Clubes Plástica, Dança, Teatro, Jornalismo no projeto Clubes Paula Vicente; Coordenação das Expressões nas AEC; Criação e adequação de conteúdos programáticos; Gestão de conteúdos; Gestão de recursos humanos e produção de eventos e apresentações (vídeo, áudio, fotografia, cenografia, iluminação). Requisitos mínimos (sob pena de exclusão): 2 anos de coordenação de projetos de atividades lúdico-pedagógicas de ocupação de tempos livres (CAF, AAAF, AEC, etc.). Número de postos de trabalho: 1

Ref. C) Funções: Coordenação de Atividades de Apoio à Família (CAF e AAAF. Gestão do funcionamento do AAAF/CAF: Supervisão do cumprimento do regulamento do AAAF/CAF; Supervisão de Monitores; Controlo de horas, recibos e valores pagos aos monitores; Elaboração dos projetos pedagógicos do AAAF/CAF; Avaliação e articulação entre os AAAF/CAF e o Agrupamento de Escolas do Restelo; Supervisão de pagamentos de mensalidades, atrasos de pagamentos e regulação de pagamentos do AAAF/CAF; Gestão de conflitos entre o AAAF/CAF e os encarregados de educação; Elaboração do programa visando a apresentação de atividades pedagogicamente enriquecedoras; Supervisão do cumprimento das atividades planeadas; Formação dos Monitores e...

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