Aviso n.º 13245/2023

Data de publicação10 Julho 2023
Data14 Junho 2023
Número da edição132
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio de Sesimbra
N.º 132 10 de julho de 2023 Pág. 428
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SESIMBRA
Aviso n.º 13245/2023
Sumário: Processo disciplinar — notificação da instauração do processo disciplinar e acusação à
assistente operacional Susana Margarida Pacheco Silva.
Processo Disciplinar — Notificação da instauração de processo disciplinar e acusação.
Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 205.º da Lei Geral de Trabalho em
Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, informa -se a trabalhadora, Susana
Margarida Pacheco Silva, que, em 16/01/2023, foi iniciada a instrução do processo disciplinar man-
dado instaurar por despacho do Sr. Presidente da câmara Municipal, de 19/12/2022.
Deduzida a respetiva acusação, notifica -se esta trabalhadora para, no prazo de 30 dias, a
contar da publicação deste aviso no Diário da República, apresentar a sua defesa escrita, de acordo
com o disposto no n.º 2 do artigo 214.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas.
14 de junho de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal, Francisco Manuel Firmino de
Jesus.
316573154

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