Aviso n.º 13243/2016

Data de publicação27 Outubro 2016
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Almeida

Aviso n.º 13243/2016

Prof. António Baptista Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Almeida, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, torna público, para efeitos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro, na redação conferida pela Lei n.º 32/2012 de 14 de agosto, que, sob proposta da Câmara Municipal deliberada na sua reunião ordinária de 16 de junho de 2015, a Assembleia Municipal aprovou por unanimidade, na sua reunião ordinária de 29 de junho, a delimitação da "Área de Reabilitação Urbana da Zona Comercial de Vilar Formoso", em conformidade com a planta anexa ao presente Aviso, bem como o quadro de benefícios fiscais associados aos impostos municipais sobre o património, nos termos da alínea a) do artigo 14.º do já citado diploma.

Mais torna publico que, o processo administrativo do ato de aprovação da referida delimitação, incluindo a respetiva planta, memoria descritiva e justificativa, bem como o quadro dos benefícios fiscais associados aos impostos...

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