Aviso n.º 13230/2022
| Data de publicação | 05 Julho 2022 |
| Data | 17 Junho 2022 |
| Número da edição | 128 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Mafra |
www.dre.pt
N.º 128 5 de julho de 2022 Pág. 367
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MAFRA
Aviso n.º
13230/2022
Sumário: Projeto de alteração ao Regulamento de Funcionamento dos Serviços de Apoio à Famí-
lia nos Estabelecimentos de Educação Pré -Escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico da
Rede Pública do Município de Mafra — período de consulta pública.
Hélder António Guerra de Sousa Silva, Presidente da Câmara Municipal de Mafra, torna público
que, por seu despacho datado de 17 de junho de 2022, sem embargo do cumprimento do disposto
no artigo 35.º, n.º 3 do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua versão atual, foi deter-
minado, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º, ambos
da Constituição da República Portuguesa, conjugados com a alínea k) do n.º 1, do artigo 33.º do
Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, nos termos do artigo 100.º, n.
os
1
e 2 do Código do Procedimento Administrativo (CPA), na sua redação atual, submeter o “Projeto
de Alteração ao Regulamento de Funcionamento dos Serviços de Apoio à Família nos Estabele-
cimentos de Educação Pré -escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico da Rede Pública do Município
de Mafra” a audiência prévia da APAIS Mafra — Associação de Pais e Encarregados de Educação
dos JI e EB1 da Freguesia de Mafra e da União das Freguesias da Azueira e Sobral da Abelheira,
que se constituiu como interessada, nos termos do artigo 98.º do CPA, e a qual dispõe de um prazo
de 30 (trinta) dias, a contar da data da receção da comunicação remetida para o efeito, para se
pronunciar, e, ainda, e em simultâneo, a consulta pública, nos termos do disposto no artigo 101.º
do CPA, pelo período de 30 (trinta) dias seguidos a contar da publicação do presente aviso no
Diário da República, podendo os interessados, neste prazo, apresentar eventuais sugestões sobre
o mesmo, as quais deverão ser formuladas, por escrito, até ao final do mencionado período, em
requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal.
Mais se torna público que, durante o referido período, os interessados poderão consultar o
respetivo “Projeto de Alteração ao Regulamento de Funcionamento dos Serviços de Apoio à Família
nos Estabelecimentos de Educação Pré -escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico da Rede Pública
do Município de Mafra”, na Secção de Atendimento da Unidade de Atendimento ao Cidadão, sita
no piso 0 do Edifício dos Paços do Município, em Mafra, durante o horário normal de atendimento
(de segunda a sexta -feira, das 09:00 às 17:00 horas) ou através da Internet, no endereço eletrónico
deste Município (https://www.cm -mafra.pt/).
20 de junho de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, Hélder António Guerra de Sousa Silva.
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