Aviso n.º 13197/2017

Data de publicação03 Novembro 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoSaúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Aviso n.º 13197/2017

Procedimento concursal conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de Assistente Graduado Sénior de Medicina Geral e Familiar da carreira especial médica

Para efeitos do disposto nos n.º 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 177/2009 de 4 de agosto, com a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º e artigo 4.º e seguintes da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, alterada pela Portaria n.º 355/2013 de 10 de dezembro e pela Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto e ainda, com o Despacho do Senhor Secretário de Estado da Saúde, de 18 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 25 de agosto, com o n.º 7541/2017 e retificado pela Declaração de retificação n.º 705/2017, publicado, 2.ª serie, n.º 200, de 17 de outubro, faz-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Centro, IP de 14 de setembro se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de seis postos de trabalho: 1 posto para o ACES Baixo Mondego - UCSP Mealhada, 1 posto para o ACES Baixo Vouga - UCSP Anadia, 1 posto para o ACES Cova da Beira - UCSP Fundão, 1 posto para o ACES Pinhal Interior Norte - UCSP Ansião, 1 posto para o ACES Pinhal Litoral - UCSP Norte, 1 posto para o ACES Dão Lafões - UCSP Tondela, do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde do Centro IP, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a categoria de Assistente Graduado Sénior da área de Medicina Geral e Familiar da carreira especial médica.

1 - Requisitos de admissão:

a) Podem candidatar-se ao procedimento concursal aberto pelo presente aviso, médicos detentores do grau de consultor de Medicina Geral e Familiar, e que se encontrem vinculados por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;

b) Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento;

c) Ser detentor dos requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP.

2 - Prazo de apresentação de candidaturas:

Dez dias úteis, contados a partir do dia da publicação do presente aviso no Diário da República.

3 - Métodos de seleção:

3.1 - Os métodos de seleção têm por base o resultado da avaliação e discussão curricular e a prova prática, nos termos dos artigos 19.º, 20.º e, n.º 2 do artigo 21.º conjugados com o artigo 22.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 355/2013 de 10 de dezembro.

3.2 - A Lista Unitária de Ordenação Final (LUOF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

LUOF = (ADC x 70 %) + (PP x 30 %)

em que:

a) A avaliação e discussão curricular (ADC), consiste na apreciação e discussão do currículo profissional dos candidatos, e visa analisar a sua qualificação, designadamente a competência profissional e científica dos mesmos, tendo como referência o perfil de exigências profissionais, genéricas e específicas do posto de trabalho a ocupar, bem como o percurso profissional, a relevância da experiência adquirida e da formação realizada, o tipo de funções exercidas, e, terá a duração não superior a 90 minutos.

b) A Prova Prática (PP), destina-se a avaliar a capacidade do...

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