November 03, 2017

O conteúdo completo só está disponível para membros

Serie I

Portaria n.º 332/2017

Declaração de Retificação n.º 38/2017

Decreto-Lei n.º 135-C/2017

Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017

Portaria n.º 331/2017

Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017

Portaria n.º 333-A/2017

Portaria n.º 333/2017

Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2017

Serie II

Louvor n.º 411/2017

Louvor n.º 400/2017

Despacho n.º 9674/2017

Edital n.º 873/2017

Louvor n.º 415/2017

Contrato (extrato) n.º 754/2017

Aviso n.º 13241-A/2017

Portaria n.º 383/2017

Louvor n.º 399/2017