Aviso n.º 13195/2022
| Data de publicação | 05 Julho 2022 |
| Data | 02 Junho 2022 |
| Número da edição | 128 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E. |
N.º 128 5 de julho de 2022 Pág. 223
Diário da República, 2.ª série
PARTE G
CENTRO HOSPITALAR DE SETÚBAL, E. P. E.
Aviso n.º 13195/2022
Sumário: Procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho na categoria de farma-
cêutico assessor, das carreiras especial farmacêutica e farmacêutica (m/f).
Faz -se público que, nos termos da autorização concedida pelo Despacho n.º 4047/2022,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 7 de abril, e por deliberação do Conselho de
Administração do Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., de 2 de junho de 2022, se encontra aberto,
pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da
República, o procedimento concursal comum, para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho,
para a categoria de farmacêutico assessor, da área de exercício profissional de farmácia hospitalar,
das carreiras farmacêutica e especial farmacêutica.
1 — Legislação aplicável — o procedimento concursal comum aberto pelo presente aviso rege-
-se pelo disposto nos Decretos -Leis n.os 108/2017 e 109/2017, ambos de 30 de agosto, Decreto
Regulamentar n.º 4/2018, de 12 de fevereiro e Portarias n.º s 26/2019 e 27/2019, ambas de 18 de
janeiro.
2 — Política de Igualdade — em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição
da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove
ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao
emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda
e qualquer forma de discriminação.
3 — Âmbito do Recrutamento:
3.1 — Podem ser admitidos ao presente concurso, farmacêuticos que sejam titulares de rela-
ção jurídica de emprego previamente constituída com o Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., em
regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou em regime de
contrato individual de trabalho por tempo indeterminado.
3.2 — Podem ser admitidos ao presente concurso farmacêuticos titulares de relação jurídica
de emprego de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, nos termos do Código do
Trabalho, celebrado com entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde, que mantenham a
respetiva modalidade de relação jurídica de emprego.
3.3 — Podem ainda ser admitidos ao presente concurso farmacêuticos que sejam titulares
de relação jurídica de emprego público — contrato de trabalho em funções públicas por tempo
indeterminado — ao abrigo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que mantenham a respetiva moda-
lidade da relação jurídica de emprego público.
3.4 — Possuir seis anos de exercício efetivo com a categoria de farmacêutico assistente con-
forme consta do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 109/2017, e n.º 2 do artigo 11.º Decreto -Lei
n.º 108/2017, ambos de 30 de agosto.
3.5 — Ser detentor/a da carteira profissional emitida pela Ordem dos Farmacêuticos, bem
como o título de especialista na correspondente área de exercício profissional, obtido nos termos
de legislação própria.
4 — Requisitos de admissão:
4.1 — Podem candidatar -se ao procedimento concursal comum, aberto pelo presente aviso, os
farmacêuticos, que integram a carreira especial farmacêutica e a carreira farmacêutica (cf. n.º 2 do
artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 109/2017, e n.º 2 do artigo 11.º Decreto -Lei n.º 108/2017, ambos de
30 de agosto), providos na categoria de farmacêutico assistente na área de exercício profissional de
farmácia hospitalar com pelo menos seis anos de exercício efetivo com a categoria de farmacêutico
assistente e com avaliação que consubstancie desempenho positivo.
4.2 — Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados
na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de
trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para
cuja ocupação se publicita o procedimento.
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