Aviso n.º 13185/2022
| Data de publicação | 05 Julho 2022 |
| Número da edição | 128 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. |
N.º 128 5 de julho de 2022 Pág. 95
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
SAÚDE
Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.
Aviso n.º 13185/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de
trabalho destinado à categoria de assistente da área de medicina geral e familiar.
Procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores com vista à constituição de rela-
ção jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para o preenchimento de 1 (um) posto
de trabalho destinado à categoria de assistente da área de Medicina Geral e Familiar, da carreira
especial médica, no âmbito do Mapa de Pessoal da ARS Algarve, I. P.
Nos termos e para efeitos do disposto na Portaria n.º 277/2021, de 30 de novembro, que define os
termos da consolidação das atuais situações de mobilidade e cedência de interesse público no âmbito
do SNS, prevista pelo artigo 53.º da Lei n.º 75 -B/2020, de 31 dezembro e, após a devida autorização,
concedida por despacho de Sua Ex.ª o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, de 10 de março
de 2022 e deliberação de Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP de
13/04/2022, faz -se público que, encontra -se aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da
publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum destinado ao
preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na categoria de assistente da área de Medicina Geral e
Familiar, da carreira especial médica, no âmbito do Mapa de Pessoal da ARS Algarve, IP.
1 — Conteúdo funcional do posto de trabalho a ocupar: O posto de trabalho a ocupar caracteriza-
-se, genericamente, pelo desempenho de funções médicas, na correspondente especialidade e,
especificamente, pelo disposto nos artigos 7.º -B e 11.º do Decreto -Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto,
alterados, ambos, pelo Decreto -Lei n.º 266 -D/2012, de 31 de dezembro.
2 — Posicionamento remuneratório: A remuneração a atribuir observa as regras que decorrem
da tabela aplicável à carreira especial médica e carreira médica, aprovada em anexo ao Decreto
Regulamentar n.º 51 -A/2012, de 31 de dezembro, para um regime de trabalho a que correspondem
40 horas de trabalho normal semanal.
3 — Local de trabalho: As funções serão exercidas nas instalações do Agrupamento de Centros
de Saúde da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP — Barlavento: Centro de Saúde de
Portimão — 1 posto de trabalho.
4 — Legislação aplicável: O procedimento de recrutamento aberto pelo presente aviso, rege -se
pelo disposto no Decreto -Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.º 266 -D/2012,
de 31 de dezembro, pela Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, com as alterações que lhe foram
introduzidas pelas Portarias n.os 355/2013, de 10 de dezembro e 229 -A/2015, de 3 de agosto e,
recentemente, pela Portaria n.º 190/2017, de 9 de junho, pelo definido pela Portaria n.º 277/2021,
de 30 de novembro e por sua vez pelo Artigo 53.º da Lei n.º 75 -B/2020, de 31 de dezembro e ainda
pelas disposições constantes da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho na sua redação atual, assim como
do Código do Procedimento Administrativo.
5 — Âmbito de recrutamento: Conforme definido pela Portaria n.º 277/2021, de 30 de novembro,
que define os termos da consolidação das atuais situações de mobilidade e cedência de interesse
público no âmbito do SNS, prevista pelo artigo 53.º da Lei n.º 75 -B/2020, de 31 dezembro, o proce-
dimento destina -se ao recrutamento de trabalhadores que se encontrem em regime de mobilidade,
a exercer funções na entidade a que respeita o posto de trabalho a preencher, desde que reúnam
os requisitos gerais e especiais exigidos para a integração na correspondente carreira.
6 — Requisitos de admissão:
6.1 — São requisitos gerais de admissão, os previstos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20
de junho e conforme definido no Artigo 11.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, com as altera-
ções que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.os 355/2013, de 10 de dezembro e 229 -A/2015,
de 3 de agosto e, recentemente, pela Portaria n.º 190/2017, de 9 de junho:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção inter-
nacional ou por lei especial;
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