Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 12603/2020

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação28 Agosto 2020
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Alijó

Aviso n.º 12603/2020

Sumário: Discussão pública da operação de reabilitação urbana (ORU) sistemática orientada por um programa estratégico de reabilitação urbana (PERU) de Pinhão.

Discussão pública da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Sistemática orientada por um Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) de Pinhão

José Rodrigues Paredes, Presidente da Câmara Municipal de Alijó:

Torna público, que a Câmara Municipal de Alijó, em reunião ordinária pública de 22 de maio de 2020, deliberou a aprovação e submissão do projeto de Operação de Reabilitação Urbana (ORU) do tipo Sistemática, orientado por um Programa Estratégico de Reabilitação Urbana da Área de Reabilitação Urbana (PERU) de Pinhão a discussão pública, conforme previsto nos n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, com as alterações instituídas pelo Decreto-Lei n.º 66/2019, de 21 de maio, a promover de acordo com o previsto no artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

O período de discussão pública inicia-se no 5.º dia posterior à publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República pelo período de 20 dias, nos termos previstos no disposto no ponto 2 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão territorial (RJIGT), em lugar de acesso público. Este será ainda divulgado na comunicação social, bem como no sítio eletrónico do Município de Alijó.

Os...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT