Aviso n.º 12415/2022
| Data de publicação | 21 Junho 2022 |
| Número da edição | 118 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Silves |
www.dre.pt
N.º 118 21 de junho de 2022 Pág. 412
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SILVES
Aviso n.º 12415/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de três postos de
trabalho na categoria de assistente técnico, área administrativa para a Divisão Jurídica
e Administrativa.
1 — Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho,
(LGTFP), na sua atual redação, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de
abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro, torna -se público que por
deliberação da Câmara Municipal de Silves tomada em reunião de onze de abril de dois mil e vinte
dois, se encontra aberto, pelo período de dez dias úteis a contar do dia da publicação do presente
aviso na 2.ª série (PARTE H) do Diário da República, procedimento concursal comum, para a con-
tratação por tempo indeterminado, no regime de contrato de trabalho em funções públicas, para
o preenchimento de três (3) postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico, área
administrativa para a Divisão Jurídica e Administrativa, nomeadamente para a Secção de Serviços
Gerais e Expediente e Secção de Arquivo, previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta
Câmara Municipal.
2 — Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa
de pessoal aprovado:
Exercer funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos com base em
diretivas definidas instruções gerais de grau médio complexidade na área de atuação comum e
instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços, requerendo conhecimentos
técnicos, teóricos e práticos obtidos através de adequado curso de ensino secundário ou equivalente,
incubindo -lhe nomeadamente: a) Assegurar o apoio administrativo e de secretariado aos Orgãos
Municipais, nomeadamente às reuniões de Câmara, transcrever as mesmas na elaboração das
minutas e atas, bem como proceder à sua publicitação no site da Câmara Municipal; b) Promover
o encaminhamento dos processos após as deliberações pelo o orgão executivo para os serviços
responsáveis; c) Assegurar o expediente geral designadamente receção, classificação, distribuição,
expedição e arquivo de correspondência e de outros documentos; d) Registar e arquivar aviso,
editais, anúncios, posturas, regulamentos e protocolos; e) Assegurar todas as tarefas concernentes
ao oficial público do Município (tratamento de todo o procedimento necessários para a realização
de contratos e escrituras referentes ao Município), e desenvolver funções que se enquadram em
diretivas gerais dos dirigentes e chefias, executar as tarefas que se prendam com a conservação,
guarda e responsabilidade do arquivo municipal, arquivar os documentos entrados na câmara,
facultando, para consulta ou empréstimo, mediante pedido, os documentos arquivados, assegurar
o funcionamento do arquivo municipal.
3 — Nível habilitacional exigido:
Os candidatos deverão ser detentores de 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equi-
parado, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
4 — Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constan-
tes do RGPD — Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.
5 — As demais informações necessárias constam da oferta publicitada integralmente na Bolsa
de Emprego Público (BEP) (www.bep.gov.pt) a partir do dia da publicação no Diário da República,
do presente aviso, podendo ainda ser consultado aviso por extrato no site institucional do Município
de Silves (www.cm-silves.pt), conforme refere os n.
os
1 e 5 do artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019,
de 30 de abril, na sua actual redação.
3 de junho de 2022. — A Presidente da Câmara, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.
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