June 21, 2022
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 96-B/2022
- Decreto do Presidente da República n.º 96-A/2022
- Decreto Legislativo Regional n.º 16/2022/A
- Resolução da Assembleia da República n.º 27/2022
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 24/2022/A
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2022